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http://www.redejuridicaonline.com.br Ozéias J. Santos é advogado, escritor e aviador, com uma trajetória marcada pelo compromisso com o Direito e a sociedade. Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista (UNIP), possui uma vasta experiência acadêmica e profissional em diversas áreas do Direito, incluindo especializações em Direito Registral e Notarial e Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Reconhecido por suas contribuições, Ozéias é Doutor Honoris Causa em Direitos Humanos pelo Seminário São João Apóstolo, além de ser honrado com a Comenda do Mérito Jurídico pela Câmara Municipal de Campinas. Também é Comendador Melvin Jones Fellow pela LCI Foundation e detentor da Comenda pela Ordem do Mérito Teológico.
Atuante em causas sociais, foi Governador do Centenário do Lions Clube Internacional (AL 2016-2017) e é Presidente do Hospital Metropolitano de Prevenção e Tratamento do Câncer. Sua liderança se estende ao Guarani Futebol Clube, onde foi Presidente (2013-2015), e à Associação Educacional do Homem de Amanhã (AEDHA).
Além de sua atuação jurídica e social, Ozéias é docente em diversas instituições de ensino, como o Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão (IBCG) e a Escola Superior de Capacitação Profissional (ESCAPR), compartilhando seu conhecimento em Direito Autoral, Imobiliário, Produtos, Marcas, Serviços e Patentes.
Com uma carreira marcada pela dedicação ao ensino, à prática jurídica e à responsabilidade social, Ozéias J. Santos é uma referência em seu campo e um Embaixador da Paz da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O Código Civil nos oferece oportunidade para regularizar a propriedade de veículos e outros bens móveis, inclusive aqueles financiados em que o devedor deixou de pagar o financiador, pelo manuseio da Usucapião Ordinária ou Usucapião Extraordinária. São milhares de casos que necessitam de regularização, portanto, um nicho inexplorado, com muito dinheiro esperando os Advogados.
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Agora é possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Nesta obra o autor traz a doutrina, a jurisprudência e modelos de petição referentes à penhora, tornando mais fácil a atuação dos Profissionais do Direito.
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Obrigatório para quem quer transformar sua história e construir um futuro brilhante no universo jurídico. Nesta obra, Concurso para Cartório volume 1, é tratado sobre Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN, Direito Tributário, Direito Processual Penal e Direito Civil De acordo com a Lei n. 14.382/2022 SERP - Serviço Eletrônico de Registros Públicos e com os editais do ano de 2024. A presente o
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Utilizando o método de priorização de temas, onde o concursando estuda o que cai na prova, de acordo com os editais, resulta em uma excelente maneira de ganhar tempo nos estudos. A obra tem a finalidade de facilitar o estudo de quem pretende obter proficiência, seja na remoção seja no provimento de Serventia Extrajudicial. A presente obra tem por objetivo auxiliar aqueles que pretendem obter
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A presente obra tem por objetivo auxiliar aqueles que pretendem obter proficiência no Concurso de Delegação de Serventias Extrajudiciais. Na obra é apresentado as matérias que tem sido repetitivas nos últimos anos, que, pelo método de priorização de temas, o candidato economiza e prioriza o tempo, vez que estuda somente o que cai na prova. Assim, é apresentado um número de questões objetivas, d
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Ferramenta poderosa para quem quer transformar sua história e construir um futuro brilhante no universo jurídico. Com centenas de vagas para provimento ou remoção, prepare-se agora! CONCENTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – ITBI – ITMCD - DIREITO DE LAJE - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Utilizado o método de priorização de temas, se estuda o que realmente é pedido nas provas. Trata-se da profissão mais bem paga do merc
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Com milhares de cartórios com vagas a serem preenchidas, o Manual dos Tabeliães é poderosa ferramenta de trabalho e de se obter proficiência nas áreas registrais e notariais. Já com a Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 - SERP - Serviço Eletrônico de Registros Públicos. É o maior conteúdo do segmento, com 3812 páginas em 116 capítulos. Em pesquisa realizada com 100 Cartórios, o primeiro em fat
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Com milhares de cartórios com vagas a serem preenchidas, o Manual dos Tabeliães é poderosa ferramenta de trabalho e de se obter proficiência nas áreas registrais e notariais. Já com a Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 - SERP - Serviço Eletrônico de Registros Públicos. É o maior conteúdo do segmento, com 3812 páginas em 116 capítulos. Em pesquisa realizada com 100 Cartórios, o primeiro em fat
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Com milhares de cartórios com vagas a serem preenchidas, o Manual dos Tabeliães é poderosa ferramenta de trabalho e de se obter proficiência nas áreas registrais e notariais. Já com a Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 - SERP - Serviço Eletrônico de Registros Públicos. É o maior conteúdo do segmento, com 3812 páginas em 116 capítulos. Em pesquisa realizada com 100 Cartórios, o primeiro em fat
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Concurso para Juiz A carreira de juiz é uma das mais valorizadas do judiciário. Por ser um objetivo desafiador, que se alcança com determinação, dedicação e estudos. Para isso temos o Método Estratégico de Priorização de Temas. Temos aprimorando o método estratégico de priorização de matérias, em razão de que o direito é infinito e estudar tudo para o concurso é quase impossível. Verificando o qu
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Concurso para Juiz A carreira de juiz é uma das mais valorizadas do judiciário. Por ser um objetivo desafiador, que se alcança com determinação, dedicação e estudos. Para isso temos o Método Estratégico de Priorização de Temas. Temos aprimorando o método estratégico de priorização de matérias, em razão de que o direito é infinito e estudar tudo para o concurso é quase impossível. Verificando o qu
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Obra de conformidade com os últimos editais. Para facilitar o aprimoramento do concursando, o método estratégico de priorização de temas busca fornecer as matérias na quantidade suficiente para o sucesso nas provas. Verificando o que tem realmente sendo pedido nos editais, nos debruçamos sobre tais temas e o desenvolvemos, buscando economizar tempo do concursando e oferecendo a ele matérias que re
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Concurso para o Ministério Público Promotor é o principal representante do Ministério Público dentro dos tribunais e também o responsável pela acusação (promoção da justiça) nos julgamentos. Profissional de alta remuneração, de largo espectro de atuação, na área pública, ambiental, ECA etc. Prepare-se com este material. Para facilitar o aprimoramento do concursando, o método estratégico de prioriz
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Concurso para o Ministério Público Promotor é o principal representante do Ministério Público dentro dos tribunais e também o responsável pela acusação (promoção da justiça) nos julgamentos. Profissional de alta remuneração, de largo espectro de atuação, na área pública, ambiental, ECA etc. Prepare-se com este material. Para facilitar o aprimoramento do concursando, o método estratégico de prioriz
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Temos três formas de regularizar o imóvel. A primeira forma de regularizar o imóvel, é por meio da esfera administrativa, diretamente na Prefeitura Municipal, por força da Regularização Fundiária, por meio de requerimento, juntamente com a documentação, como planta, posse ou mesmo a situação fática do imóvel naquele momento. A prefeitura por meio da sua comissão de regularização fundiária, expede
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Obra destinada a quem quer qualidade de vida. A dieta cetogênica tem a finalidade de emagrecer nosso corpo quando estamos acima do peso e nos tirar da magreza quando estamos abaixo do peso ideal. Ela nos deixa como devemos ser, nem gordos nem magros. Ao atingirmos nosso peso correto, de forma natural, modificamos alguns estados. Diabetes, câncer, pressão alta, Alzheimer não são doenças, são estado
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O tribunal de júri é instrumento do exercício da ci-dadania e comprova a importância da democracia na socie-dade hodierna. O Estado-Juiz, pelo exercício do Tribunal do Júri, oportuniza à pessoa ser julgado por seus semelhantes e, des-ta maneira, assegurar a participação popular direta em tais julgamentos realizados pela Jurisdição. Em sede de júri popular, sorteia-se 25 cidadãos, que votam e podem
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O legislador estabelece que viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência. O crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não comina pena privativa de liberdade, mas tão somente “advertência sobre os efeitos das drogas” (inc. I); “prestação de serviços à co
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A instituição do bem de família pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiros, e, ou decorrer da lei. Os cônjuges podem instituir o bem de família, consoante o disposto no artigo 1.711 a 1.725, do Código Civil, de maneira que os cônjuges, a entidade familiar, ou terceiros, podem destinar, por meio de testamento ou escritura pública, até 1/3 (um terço) do seu patrimôni
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O Código Civil, Lei n. 10.402, de 2002, nos traz os seguintes regimes de bens: - regime da Comunhão Universal de Bens; - regime da Comunhão Parcial De Bens; - Participação Final Dos Aquestos; e - Separação Total de Bens. Agora, pessoas maiores de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável - ARE 1.309.642/SP (Tema 1.236 RG). Da lavra da eminente doutrinadora Roberta Fial
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Em sede de prova, nos casos de gravação ambien-tal, sendo realizada por um dos interlocutores sem co-nhecimento do outro, esta é considerada lícita. No caso da interceptação telefônica nenhum dos dois interlocutores sabem que a conversa está sendo gra-vada por um terceiro. Se for escuta, um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro. Tratando-se de gravação, um do
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Em 4 passos, resolva suspensão, cassação da CNH ou qualquer multa, valendo-se deste método. No sistema jurídico atual, tendo cometido ou não a infração de trânsito, é perfeitamente possível anular a multa de trânsito, suspensão da licença de dirigir ou cassação da CNH, quando os órgãos julgadores violarem os direitos e a dignidade da pessoa humana, se suas decisões (sentenças) desrespeitarem a for
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Essa defesa dá para anular todos os tipos de multas por excesso de velocidade. De regra a defesa de multa de transito ocorre em 3 etapas. - Uma defesa para a autoridade de transito; - Se não der deferimento; fazemos uma defesa para a JARI, que também não for deferida; fazemos - Uma defesa para o CETRAN. Se no CETRAN não for deferida, ingressamos no Juizado Especial da Fazenda Pública. , além da pr
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Maternidade Homoafetiva A "maternidade homoafetiva" refere-se ao contexto da maternidade em uniões homoafetivas, especialmente entre casais femininos, e abrange tanto os aspectos legais quanto as práticas de reprodução assistida. A legislação e as decisões judiciais foram desenvolvidas para refletir sobre os direitos e as necessidades específicas desses casais que desejam formar uma família. Aspe
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Defesas no Marco Geral das Garantias Financeiras O Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei nº 14.711/2023) traz algumas defesas importantes para os devedores: Bem de família O texto aprovado pelo Senado restaurou a impenho-rabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pela Câmara dos Deputados. Pela legislação atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em
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Dinâmica dos Atos Processuais Da exegese dos artigos 188 a 192 do Novo Código de Processo Civil, se verifica que o legislador procura tornar célere os atos processuais, apontando a necessidade de se abandonar o formalismo e solenidades exageradas, cuidando-se para que o ato atinja a sua finalidade. Por força da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais, se insti
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O artigo 318 do novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, que entrou em vigor em 2015, estabelece que o procedimento comum se aplica a todas as causas, salvo disposição em contrário prevista no próprio Código ou em lei. Este artigo é fundamental, pois define a base do processo civil, indicando que, na ausência de normas específicas, o procedimento comum será utilizado. Modelo de Ação de Inte
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Regras de Interpretação do Novo Código de Processo Civil O novo Código de Processo Civil é composto de 1.068 artigos, sendo dividido em cinco Livros: Livro I - Da Parte Geral; Livro II - Do Processo de Conhecimento; Livro III - Do Processo de Execução; Livro IV - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais; Livro V - Das Disposições Finais e Transitórias. O Livro
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O Direito Ambiental abrange um conjunto de normas e princípios que visam regular atividades humanas que possam causar impactos ambientais. Ele busca não apenas a proteção do meio ambiente, mas também a melhoria da qualidade de vida da coletividade. Isso implica que as normas ambientais não são absolutas, mas sim estabelecidas dentro de padrões que equilibram interesses sociais e econômicos. Manual
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A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais que devem ser assegurados em qualquer processo criminal, incluindo aqueles envolvendo crimes relacionados ao parcelamento irregular do solo urbano previstos na Lei 6.766/79. Parcelamento Irregular do Solo Loteamento e Desmembramento Loteamento Irregular Loteamento Clandestino Condomínio de Lotes Responsabilidade do Lotead
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As doenças tem duas origens: podem ser carmáticas, isto é, vindas de outra vida ou adquirida nesta vida por mau uso ou falta de manutenção do organismo físico. Nas duas situações a cura pode não ser total, porém é permitido e devemos intervir para alcançá-la. Sendo qual for a sua origem, é nosso dever providenciar a cura, que sempre se operará com maior facilidade se agirmos de acordo para que ela
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O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 dispõe sobre a penhora, depósito e avaliação nos arts. 831 a 839, que fazem parte da Seção III do Capítulo IV do Livro II, que trata "Da Execução por Quantia Certa". Alguns pontos relevantes sobre o objeto da penhora: • Art. 832: A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos h
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Prática de Processo Civil, ars. 771 a 830. Doutrina, Legislação, jurisprudência e modelos de petição. Partes no Processo Competência Requisitos da Execução Exigibilidade da Obrigação Responsabilidade Patrimonial Espécies de Execução Entrega de Coisa Incerta Execução Das Obrigações De Fazer Ou De Não Fazer Obrigação de Fazer Obrigação de Não Fazer Execução Por Quantia Certa Citação do Devedor e Ar
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O artigo 319 especifica os elementos obrigatórios que devem constar na petição inicial. Esses requisitos são fundamentais para garantir que o juiz compreenda a natureza da demanda e possa analisá-la adequadamente. Os principais pontos incluem: 1. Indicação do juízo: O juízo a que a petição é dirigida. 2. Identificação das partes: Nomes, prenomes, estado civil, profissão, e outros dados relevantes
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A execução que traz o artigo 910 do Novo Código de Processo Civil, é com base nos títulos extrajudiciais, porém é necessário que exista uma sentença. Bens públicos são os pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, são inalienáveis e por via oblíqua, são impenhoráveis. Havendo execução contra a Fazenda Pública, deve-se observar o procedimento estabelecido no art. 910
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O Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 911 a 913, estabelece um procedimento específico para a execução de alimentos, que se distingue de outras modalidades de execução devido à sua natureza essencial para a subsistência e dignidade do credor. Artigo 911 O artigo 911 do CPC trata da execução de alimentos quando baseada em título executivo extrajudicial. O juiz deve citar
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O novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 926 a 928, aborda os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, estabelecendo diretrizes e princí-pios fundamentais para garantir a eficiência e a justiça no sistema judiciário. Os artigos iniciais do CPC tratam da organização e funcio-namento dos tribunais, enfatizando a importância da uniformização da
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Os embargos à execução, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, são regulados nos artigos 914 a 920. Eles representam um importante mecanismo de defesa do executado no processo de execução, permitindo que este conteste a validade da execução sem a necessidade de penhora, depósito ou caução. O executado pode opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, d
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Na assunção de competência, o relator tem o dever, e não apenas possui a faculdade, de propor o incidente, de maneira que ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, seja o recurso, a remessa necessária ou a causa de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indic
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O Direito Ambiental é um ramo do direito que se dedica à proteção e regulamentação das interações humanas com o meio ambiente. Seu objetivo principal é assegurar a qualidade ambiental e a preservação dos recursos naturais, promovendo um desenvolvimento sustentável que beneficie tanto as gerações presentes quanto as futuras. Ele abrange um conjunto de normas e princípios que visam regular atividade
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O incidente de arguição de inconstitucionalidade, conforme detalhado nos artigos 948 a 950 do Novo Código de Processo Civil (CPC), é um mecanismo que permite a qualquer juiz ou tribunal questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo durante um processo. Este procedimento é parte do controle difuso de constitucionalidade, onde a inconstitucionalidade não é declarada de forma geral, ma
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O Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente nos artigos 960 a 965, estabelece as diretrizes para a homologação de decisões estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias. A seguir, são apresentados os principais aspectos e requisitos desse processo. Conceito e Importância da Homologação A homologação de uma decisão estrangeira é um procedimento jurídico que conf
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Centralização Nacional das Informações e Garantias O legislador tendo o objetivo de contribuir para o aprimoramento do ambiente de negócios no País, por meio da modernização dos registros públicos, desburocratização dos serviços registrais e centralização nacional das informações e garantias, com consequente redução de custos e de prazos e maior facilidade para a consulta de informações registrais
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Interposição dos Recursos Extraordinário e Especial De conformidade com o disposto no artigo 1029, do Novo Código de Processo Civil, o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstra
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A ação rescisória é uma ferramenta jurídica prevista no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, que permite a revisão de decisões judiciais que já transitou em julgado. Os artigos 966 a 975 do CPC tratam das condições e procedimentos para a propositura desta ação. O artigo 966 estabelece as situações em que uma decisão de mérito pode ser rescindida. As principais hipóteses incluem: 1. Decisão p
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O IRDR é um mecanismo processual introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 976 a 987) com o objetivo de identi-ficar processos que contenham a mesma questão de direito, para deci-são conjunta e uniforme. Seus principais aspectos são: Pressupostos de admissibilidade Para ser instaurado, o IRDR requer simultaneamente: • Efetiva repetição de processos com controvér-sia sobre a mesma qu
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Recursos no Código de Processo Civil A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, estabelece no Código de Processo Civil (CPC) um conjunto de recursos cabíveis, conforme o Art. 994. Esses recursos são fundamentais para garantir o direito de defesa e a possibilidade de revisão de decisões judiciais. Abaixo, estão listados os principais recursos previstos: Tipos de Recursos 1. Apelação: Utilizada para c
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O Agravo era tratado no Código de Processo Civil de 1973 nos arts. 522 a 524 e, durante esse período da vacatio legis, o agravo retido ainda permaneceu, depois saiu do nosso ordenamento jurídico. No Novo Código de Processo Civil o Agravo de Instrumento, é tratado nos artigos 1.015 a 1.020. Para cada decisão cabe um recurso e dentre eles destaca-se o agravo, que na ótica dos juízes, é um recurso qu
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Comentários ao Código de Processo Civil Arts. 766 a 770. Trata sobre Protestos Marítimos e Processos Testemunháveis. Direito Marítimo Entende-se o Direito Marítimo, como o conjunto de normas que regem as relações jurídicas relativas à navegação e ao comércio marítimo, fluvial ou lacustre, bem como dos navios a seu serviço e os direitos e obrigações das pessoas que por ofício se dedicam a essa espé
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O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, nos artigos 731 a 734, regula aspectos fundamentais relacionados à referência e à separação consensual, à extinção consensual de união estável e à alteração do regime de bens do matrimônio. Abaixo, são abordados os principais pontos desses dispositivos legais. Homologação do Divórcio e da Separação Consensual Artigo 731: A homologação do feito ou da sepa
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Os artigos 735 a 737 do Novo Código de Processo Civil (CPC) do Brasil tratam dos procedimentos relacionados a testamentos e Codicilos, estabelecendo diretrizes claras sobre a abertura, publicação e aplicação desses documentos. Artigo 735: Testamento Cerrado Abertura: O juiz deve abrir o testamento cerrado, desde que não haja acusações de nulidade ou falsidade. O escrito deve ler o testamento na pr
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A herança jacente é um conceito jurídico que se refere à situação em que uma pessoa falece sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. O Novo Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 738 a 743, estabelece o procedimento a ser seguido quando a herança é considerada jacente, visando garantir a administração dos bens até que um sucessor legítimo se apresente ou até que a herança seja declarada
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A arrecadação de bens dos ausentes, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil brasileiro, enfrenta diversos desafios que podem complicar o processo. Aqui estão os principais: 1. Identificação e Localização dos Bens Desconhecimento de Bens: Muitas vezes, os bens do ausente não são conhecidos ou estão mal documentados, dificultando a arrecadação inicial. Bens em Diversas Localizações: A di
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Legitimidade para Promover a Interdição A interdição pode ser solicitada por diferentes partes, conforme o artigo 747: - Cônjuge ou companheiro - Parentes ou tutores - Representante da entidade onde o interditando se encontra - Ministério Público A documentação que comprove a legitimidade do requerente deve acompanhar a petição inicial. Condições para Interdição O Ministério Público só pode promov
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A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, estabelece normas sobre a Organização e Fiscalização das Fundações no Brasil, conforme os artigos 764 e 765. Esses artigos abordam a aprovação do estatuto das fundações e os procedimentos para sua extinção. Organização das Fundações Aprovação do Estatuto O artigo 764 determina que o juiz é responsável por decidir sobre a aprovação do estatuto das fundações
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Alienação Judicial no Novo Código de Processo Civil A alienação judicial é um mecanismo legal que permite a venda de bens penhorados para satisfação de dívidas, conforme estipulado pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O artigo 730 do CPC estabelece as diretrizes gerais para essa prática, que ocorrem principalmente em processos de execução. Definição e Contexto A alienação judicial
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Notificação e Interpelação no Novo Código de Processo Civil O Novo Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 726 a 729, estabelece diretrizes claras sobre notificação e interpelação, que são instrumentos processuais utilizados para a comunicação formal de interesse ou interferência entre partes em uma relação jurídica. Definições e Finalidades A notificação é definida no artigo 726 como o at
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Os procedimentos de jurisdição voluntária abrangem diversas situações, incluindo: - Emancipação; - Sub-rogação; - Alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças, adolescentes, órfãos e interditos; - Alienação, administração e administração da coisa comum; - Alienação de quinhão em coisa comum; - Extinção de usufruto e fideicomisso em deter-minadas condições; - Expedição de alvará judicial
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A Restauração de Autos é um procedimento previsto nos artigos 712 a 718 do Novo Código de Processo Civil (CPC), que visa a recomposição de processos que tenham desaparecido, sejam eles físicos ou eletrônicos. A seguir, são detalhados os principais aspectos desse procedimento. Artigos Relevantes Art. 712: Estabelece que, ao verificar o desaparecimento dos autos, o juiz, qualquer das partes ou o Min
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A regulação da avaria grossa, conforme previsto pelo novo Código de Processo Civil (CPC), trata da gestão de danos que ocorram durante o transporte marítimo e que possam ser taxados entre as partes envolvidas. A seguir, estão os principais aspectos dessa regulação, conforme os artigos 707 a 711 do CPC. Nomeação do Regulador Artigo 707: Na ausência de consenso sobre a nomeação de um regulador de av
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O inventário e a partilha são procedimentos legais essenciais no contexto da sucessão, regulados pelos artigos 610 a 658 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Esses artigos estabelecem as regras sobre como os bens deixados por um falecido devem ser administrados e divididos entre os herdeiros. Disposições Gerais (arts. 610 a 614) Artigo 610: O inventário judicial é obrigatório quando há te
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O artigo 674 define que qualquer pessoa que não seja parte no processo, mas que sofra constrição ou ameaça sobre seus bens, pode exigir suspensão ou anulação dessa constrição. A legitimidade para propor embargos é ampla e inclui: Proprietários e possuidores de bens. A parceria ou companheiro defendendo bens próprios ou da meação. Adquirentes de bens cuja constrição decorreu de decisões judiciais q
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A oposição é criada a terceiros que não fazem parte do processo original, mas têm interesse legítimo no resultado da disputa. Prazo Não há um prazo específico para a interposição da oposição, mas ela deve ser feita antes da sentença na ação principal. Se for proposta após a audiência de instrução, o juiz pode suspender o andamento do processo principal até que ambas as ações sejam lançadas em fas
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No que se refere às ações de família, o legislador estabeleceu que as normas deste capítulo aplicam-se aos processos contenciosos: - de divórcio; - separação; - reconhecimento e extinção de união estável; - guarda; - visitação; e - filiação. Quanto à ação de alimentos e a que tratar de in-teresse de criança ou adolescente observarão o proce-dimento previsto em legislação específica, aplicando-se,
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Define-se a palavra monitória como advertência, repreensão, admoestação, aviso com que se convida o público a ir dizer o que souber a cerca de um crime, sendo que no Direito, o seu significado não é muito diferente. Trata-se de expressão de origem latina, sendo um procedimento de cognição sumária, possui um rito especial, e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecip
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A dissolução parcial da sociedade é um conceito jurídico que permite a saída de um ou mais sócios de uma empresa sem que a sociedade como um todo seja extinta. Este procedimento é regulamentado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, que prevê disposições dinâmicas específicas para tratar dessa questão, anteriormente não previstas de forma clara. Definição e Objetivos A dissolução par
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Divisão e Demarcação de Terras Particulares O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 569 a 573, estabelece as diretrizes para a Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares. Essas ações são fundamentais para resolver disputas relacionadas a limites e compartilhamento de propriedades. Diferenças entre Ação de Divisão e Ação de Demarcação • Ação de Demarcação: • Destina-se
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O interdito proibitório é um mecanismo jurídico utilizado no direito processual civil brasileiro, cujo objetivo é proteger a posse de um bem diante de ameaças iminentes de turbação ou esbulho. Essa ação é considerada preventiva, pois busca evitar que a posse seja violada antes que qualquer ato material ocorra. Definição e Objetivo O interdito proibitório visa impedir agressões iminentes à posse, p
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O arrolamento, nos termos do Novo Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento simplificado para a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Este processo é especialmente indicado quando há concordância entre os herdeiros e o valor dos bens do espólio não excede 1.000 salários-mínimos. Definição e Características do Arrolamento Arrolamento Sumário O arrolamento sumário ocorre quando
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O Artigo 554 estabelece que a propositura de uma ação possessória não impede o juiz de conceder proteção legal correspondente, mesmo que a ação pro-posta não seja a mais adequada. Isso reflete o princípio da fungibilidade das ações possessórias, permitindo ao juiz adaptar a proteção à situação do caso concreto. Citação e Intimação: Quando há um grande número de pessoas no polo passivo, o CPC deter
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A ação de exigir contas é uma medida processual prevista no Código de Processo Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 550 a 553 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Essa ação tem como objetivo permitir que uma parte (o autor) solicite a prestação de contas por outra parte (o réu), geralmente em situações onde há uma relação fiduciária ou de administração de bens. Procedimentos de Ação
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A consignação em pagamento é uma ação que visa extinguir uma obrigação por meio de depósito judicial ou em estabelecimento bancário de quantia ou coisa devida, nos casos previstos em lei. O principal objetivo é proteger o devedor contra a mora (atraso) na quitação da dívida, especialmente em situações em que o credor não pode ou não quer receber o pagamento. Hipóteses de Cabimento De acordo com o
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A revelia é a situação em que um réu, devi-damente citado, não apresenta contestação em um processo judicial. Essa ausência de defesa implica que as declarações do autor são presumidas como verdadeiras, conforme estipulado no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. A revelia é uma forma de inércia processual e po-de trazer consequências sérias para o réu, que perde a oportuni
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Liquidação de Sentença A liquidação de sentença é uma fase do processo civil que ocorre após a sentença e antes do cumprimento da mesma. Seu objetivo é determinar o valor exato ou os critérios para o cumprimento de uma decisão judicial que não especificou claramente esses aspectos. Essa fase é necessária quando a sentença é ilíquida, ou seja, não define um valor certo a ser pago ou uma obrigação e
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Atribuição do Valor da Causa O valor da causa deve refletir a dimensão econômica da demanda, sendo obrigatório para todas as ações civis, independentemente de seu conteúdo econômico imediato. O artigo 291 do CPC reforça essa obrigatoriedade ao afirmar que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Importância do Valor da Causa 1. Compe
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Tipos de Tutela Provisória A Tutela Provisória pode ser definida em duas categorias principais: 1. Tutela de Urgência: Esta pode ser subdividida em: • Cautelar: Tem como objetivo proteger um direito que pode ser ameaçado ou extinto durante o trâmite processual. • Antecipada: Antecipação dos efeitos da tutela definitiva, permitindo que a parte usufrua imediatamente do direito pleiteado. 2. Tutela d
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O penhor legal é um direito real de garantia que permite ao credor reter bens móveis do devedor como forma de garantir o cumprimento de uma obrigação, sem a necessidade de um contrato específico entre as partes. Essa modalidade de pena é regulamentada pelo Código Civil e pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), especialmente nos artigos 703 a 706. Previsão Legal O penhor legal está previsto no C
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Disposições Comuns à Tutela e à Curatela Nomeação e Compromisso Artigo 759: O tutor ou curador é intimado a prestar compromisso em até cinco dias após a nomeação ou intimação do despacho que determina a execução do testamento ou instrumento que o instituiu. O compromisso deve ser registrado em livro rubricado pelo juiz. Artigo 760: O tutor ou curador pode se eximir do encargo apresentando uma escu
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O Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, estabelece diretrizes para a suspensão do processo de execução em seu artigo 921. Essa suspensão pode ocorrer em várias situações, como: 1. Acordo entre as partes: O juiz pode suspender o processo se as partes chegarem a um acordo que envolva a resolução do litígio. 2. Pedido de tutela provisória: Se uma das partes solicitar
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Utilizando o método de priorização de temas, o autor tratou dos principais temas do Direito Processual Civil, com ênfase aos aspectos relevantes para os Operadores do Direito, tanto no campo teórico quanto no prático. Obra destinada a Juízes, Promotores, Advogados, Procuradores, Acadêmicos, Notários e Registradores. Demandas Repetitivas, Deveres das Partes e Seus Procuradores Embargos de Alçada
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Pelo manuseio do instrumento da Unificação de Penas, em razão de que o tempo de cumprimento da pena corporal não pode ultrapassar quarenta anos, as penas são juntadas em um mesmo processo, nos termos do artigo 75 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, que estabelece que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos”. De
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Formação do Processo A formação do processo ocorre com a proposição da ação, que se inicia com a distribuição da petição inicial ao juízo competente. Este ato é fundamental, pois estabelece a relação processual entre as partes, vinculando o autor e o réu ao processo. A partir desse momento, o juiz deverá analisar a admissibilidade da ação e decidir se a mesma obrigação será. A formação do processo
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A improcedência liminar do pedido é uma inovação introduzida pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC) brasileiro, especificamente no artigo 332. Este dispositivo permite que o juiz julgue um pedido como improcedente antes mesmo da citação do réu, desde que a causa dispense a fase instrução. Essa técnica visa acelerar o processo judicial, evitando que ações manifestamente infundadas avancem desnec
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Os artigos 485 a 488 do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro abordam a sentença e a coisa julgada, estabelecendo normas sobre como os juízes devem proceder em relação ao mérito das ações judiciais, além de definir as situações em que o processo pode ser extinto sem resolução do mérito. Artigo 485: Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito O artigo 485 lista as situações em que o juiz
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O Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 497 a 501, aborda o julgamento das ações relacionadas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, estabelecendo diretrizes claras para o tratamento dessas demandas judiciais. Prestação de Fazer ou Não Fazer Tutela Específica O artigo 497 determina que, em ações que envolvam a prestação de fazer ou não fazer, se o pedid
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Elementos da Sentença O novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 489 a 495, estabelece os elementos essenciais da sentença e seus efeitos. Os três elementos fundamentais são: 1. Relatório: Deve incluir os nomes das partes, a identificação do caso, um resumo do pedido e da contestação, além do registro das principais ocorrências do processo. 2. Fundamentos: Nesta seção, o jui
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A matéria apresentada refere-se à produção de prova documental no âmbito do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente nos artigos 434 a 441. Esses artigos estabelecem regras sobre como e quando as partes podem apresentar documentos como prova em processos judiciais. A seguir, são destacados os principais pontos estratégicos: Artigo 434: Instrução da Petição Inicial e Contestação •
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A prova testemunhal é um elemento fundamental no processo civil brasileiro, conforme previsto pelo Código de Processo Civil (CPC), Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Abaixo, são destacados os principais aspectos relacionados à admissibilidade e ao valor da prova testemunhal. Admissibilidade da Prova Testemunhal O artigo 442 do CPC afirma que a prova testemunhal é sempre admissível, salvo quando
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Já o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, previsto pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, regula a produção de provas no âmbito do processo civil, incluindo a prova pericial. Os artigos que tratam especificamente da prova pericial vão do artigo 464 ao artigo 480. Aqui está um resumo dos principais pontos estratégicos nesses artigos. Artigos 464 a 480: Prova Pericial Artigo 464: Definição
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Das Provas no Novo Código de Processo Civil O novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, instituído pela Lei nº 13.105 de 2015, aborda a produção de provas nos artigos 369 a 380, estabelecendo diretrizes claras sobre os meios e a responsabilidade pela prova em processos judiciais. Disposições Gerais (Artigos 369 a 372) O Artigo 369 estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os m
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Depoimento Pessoal O depoimento pessoal é um meio crucial para obter informações diretas sobre os fatos do processo e pode influenciar significativamente o convencimento do juiz. Ele é considerado um ato personalíssimo, onde somente a própria parte pode prestar depoimento, reforçando a importância da presença física e da sinceridade nas declarações feitas em justiça. Em resumo, o depoimento pessoa
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O novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, instituído pela Lei nº 13.105/2015, aborda a Prova Documental nos artigos 405 a 429, estabelecendo diretrizes sobre a força probante e a utilização de documentos em processos judiciais. Já a Arguição de Falsidade é um instrumento processual previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC), abrangendo os artigos 430 a 433. Este mecanismo permite que
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A Reclamação no Novo Código de Processo Civil O Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 988 a 993, estabelece a reclamação como um importante instrumento processual. Este mecanismo é utilizado para preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões, além de assegurar a observância de súmulas vinculantes e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF
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Conflito de Competência no Código de Processo Civil de 2015 O conflito de competência no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, regulamentado nos artigos 951 a 959, refere-se à situação em que dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para julgar um mesmo processo. Este processo é crucial para garantir a correta distribuição das demandas entre os órgãos in
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Audiência de Instrução e Julgamento no Novo Código de Processo Civil A Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) é um dos momentos mais significativos do processo civil brasileiro, regulamentado pelos artigos 358 a 368 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Esta audiência tem como objetivo principal a produção de provas e a tentativa de conciliação entre as partes envolvidas no litígio. Estrutur
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O artigo 357 do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabelece diretrizes para o saneamento e a organização do processo, um momento crucial na tramitação de litígios judiciais. Este artigo é fundamental para garantir que o processo siga de maneira eficiente e ordenada, permitindo que as partes exerçam plenamente seus direitos. Estrutura do Artigo 357 O artigo é dividido em vários detalh
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O artigo 354 determina que, ao se deparar com as situações mencionadas nos artigos 485 e 487, o juiz deve proferir uma sentença. Isso pode ocorrer tanto sem resolução de mérito (artigo 485), quanto com resolução de mérito (artigo 487). Por exemplo: • Extinção sem resolução de mérito: O juiz pode extinguir o processo se a petição inicial for considerada inepta ou se houver ausência de legitimidade
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Contestação do Novo Código de Processo Civil A contestação é um dos principais instrumentos de defesa do réu no processo civil brasileiro, regulamentada pelos artigos 335 a 342 do Novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015. Este mecanismo permite ao réu apresentar suas alegações e impugnar os pedidos do autor, sendo essencial para a defesa de seus direitos. Prazo para
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Mecanismos de Cooperação Os juízos podem formular pedidos de cooperação para a prática de qualquer ato processual, que devem ser atendidos prontamente. Os principais mecanismos de cooperação incluem: 1. Auxílio Direto: Quando uma decisão solicita diretamente a ajuda de outro para realizar um ato processual. 2. Reunião ou Apensamento de Processos: Centralização de processos que tratam de assuntos s
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Os sujeitos do processo são fundamentais para a estrutura e funcionamento do sistema jurídico, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, Lei n. 13.105 de 2015. Esses sujeitos podem ser classificados em partes, que são os autores e réus, e imparciais, como juízes e auxiliares da justiça. A capacidade de estar em juízo refere-se à aptidão que uma pessoa possui para atuar
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Despesas Processuais De acordo com o artigo 82 do CPC, as despesas processuais incluem não apenas as custas judiciais, mas também outras despesas como: • Indenização de viagem: Compensação por deslocamento de partes ou testemunhas. • Diárias de testemunhas: Pagamentos para testemunhas que precisam se deslocar para comparecer ao processo. • Remuneração de assistente técnico: Pagamento a profissiona
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O artigo 334 do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabelece diretrizes para a realização da audiência de conciliação ou mediação, uma etapa crucial no processo civil que visa promover a resolução amigável de conflitos. Essa audiência é considerada uma ferramenta essencial para a autocomposição das partes, buscando evitar a judicialização prolongada dos litígios. Requisitos e Procedi
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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) , regulamentado pela Lei n. 8.742/93 , também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) , é um importante mecanismo de proteção social no Brasil. Este benefício é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de provar a própria manutenção ou que não tenham família capaz de sustentá-los. A LOAS estabe
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As fraudes periciais têm se tornado um tema recorrente e preocupante no sistema judicial brasileiro, especialmente em relação à venda de laudos periciais. A prática de manipulação de laudos compromete a integridade da justiça e pode resultar em sérias consequências legais para os envolvidos. Operação Hipócritas A Operação Hipócritas revelou um esquema de corrupção que envolvia peritos judiciais e
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O livro "Defesas e Impugnações no Processo Civil" visa explorar as diversas estratégias de defesa que podem ser utilizadas pelos executados em processos cíveis, especialmente na fase de execução. Aplicação Estratégica dos Princípios Constitucionais e do Processo de Execução Os princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, são fundamentais no processo civil. A defesa do execut
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O livro "Dos Procuradores" aborda a prática do Processo Civil sob a perspectiva dos artigos 103 a 118 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Esses artigos tratam da figura do procurador, sua capacidade postulatória e a sucessão de partes e procuradores, temas fundamentais para a compreensão da dinâmica processual no Brasil. A Figura do Procurador no Processo Civil De acordo com o artigo 103 do N
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O livro "Intervenção de Terceiros, Denúncia da Lide, Chamamento ao Processo" explora as nuances do Processo Civil brasileiro, especialmente à luz dos artigos 119 a 132 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Esses artigos abordam a intervenção de terceiros, um mecanismo processual que permite a inclusão de pessoas que não eram partes originalmente na relação jurídica, mas que possuem interesse le
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Amicus curiae O amicus curiae, expressão em latim que significa "amigo da corte", é um instituto jurídico que permite a intervenção de terceiros em processos judiciais, com o objetivo de fornecer informações, argumentos ou perícia técnica que possam auxiliar o juiz na tomada de decisão. Essa figura é regulamentada pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente no artigo 138.
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Os auxiliares da justiça desempenham um papel fundamental no funcionamento do sistema judiciário brasileiro, conforme disposto nos artigos 149 a 175 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Esses profissionais são essenciais para a realização dos atos processuais e para garantir a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Tipos de Auxiliares de Justiça O artigo 149 do NCPC define os pr
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Forma dos Atos Processuais A forma dos atos processuais é um tema central no Novo Código de Processo Civil (NCPC), abrangendo os artigos 188 a 211. Esses dispositivos estabelecem as diretrizes sobre como os atos processuais devem ser realizados, enfatizando a flexibilidade e a instrumentalidade das formas. Princípios Fundamentais Os atos processuais são manifestações de vontade que visam produzir
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O livro "Tempo e Lugar dos Atos Processuais" aborda os artigos 212 a 217 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que regulam a prática dos atos processuais no Brasil. A seguir, apresento um resumo dos principais pontos abordados nestes artigos. Tempo dos Atos Processuais Os atos processuais deverão ser realizados em dias úteis, entre 6h e 20h. No entanto, há propostas que permitem a prática de at
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Contagem de Prazos O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especialmente a partir de sua nova versão promulgada em 2015, trouxe mudanças significativas na forma de contagem dos prazos processuais. Os artigos 218 a 235 do Novo CPC abordam a contagem de prazos, estabelecendo diretrizes que visam tornar o processo judicial mais eficiente e previsível. Principais Diretrizes: 1. Contagem em Dias Ú
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Atos Processuais no Novo Código de Processo Civil O Novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015, trouxe mudanças significativas na forma como os atos processuais são realizados, especialmente em relação à citação, intimação, e à distribuição e registro dos processos. Os artigos 236 a 290 do CPC abordam essas questões de maneira detalhada. Citação A citação é o ato que c
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O livro "Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública" aborda as funções essenciais à justiça no Brasil, com foco na prática do Processo Civil, especialmente nos artigos 176 a 187 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Este conteúdo visa esclarecer as atribuições e diferenças entre as instituições que compõem o sistema jurídico brasileiro, destacando a importância de cada uma na def
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Modificação da Competência no Novo Código de Processo Civil A alteração da competência é um tema central no processo civil brasileiro, especialmente no contexto do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que introduz regras específicas sobre a competência relativa e absoluta. Os artigos 54 a 63 do NCPC abordam as condições e os mecanismos pelos quais a competência pode ser alterada, refletindo uma e
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Descubra a importância de se proteger no mundo do Direito Administrativo com o livro "Defesas e Garantias no Direito Administrativo - Teoria e Aplicações Práticas". Esta obra é um guia essencial para todos que atuam ou desejam atuar na administração pública, abordando as principais defesas e garantias disponíveis para servidores públicos, juízes, militares e profissionais envolvidos em licitações
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O melhor custo benefício VADEMECUM JURÍDICO 2025 Prepare-se para seus estudos e prática jurídica com o VADEMECUM JURÍDICO 2025, a mais completa coletânea de legislações essenciais para advogados, estudantes de Direito e concurseiros! Conteúdo Atualizado Este Vade Mecum reúne as principais legislações brasileiras, incluindo: • Constituição Federal de 1988 • Código Civil (Lei nº 10.406/2002) • Códig
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O livro "BUSCA E APREENSÃO – Utilização da Prescrição como Defesa", é obra de leitura essencial para estudantes e profissionais de Direito, especialmente aqueles que buscam aprofundar seus conhecimentos sobre a prescrição de veículos e bens, além dos procedimentos de busca e apreensão. Destaques da Obra • Defesa Contra Abusos: A obra é dedicada à defesa de situações injustas, abordando a abusivida
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Os Embargos de Divergência são um recurso previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), especificamente nos artigos 1.043 e 1.044. Este mecanismo visa a uniformização da jurisprudência entre os tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), quando há divergência entre decisões proferidas por diferentes órgãos do mesmo tribunal. Conceito
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Prática do Processo Tributário Domine a área mais rentável do Direito – Não tem audiências IVA CBS IBS Com a reforma tributária, muita coisa mudou, mas muita coisa continua a mesma coisa, pois referida reforma se completará no ano de 2033, de maneira que até lá, viveremos um misto da atual e da nova ordem tributária. Esta obra é um passaporte para os causídicos e operadores do Direito dominarem
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