
Ozéias J. Santos é advogado, escritor e aviador, com uma trajetória marcada pelo compromisso com o Direito e a sociedade. Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista (UNIP), possui uma vasta experiência acadêmica e profissional em diversas áreas do Direito, incluindo especializações em Direito Registral e Notarial e Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Reconhecido por suas contribuições, Ozéias é Doutor Honoris Causa em Direitos Humanos pelo Seminário São João Apóstolo, além de ser honrado com a Comenda do Mérito Jurídico pela Câmara Municipal de Campinas. Também é Comendador Melvin Jones Fellow pela LCI Foundation e detentor da Comenda pela Ordem do Mérito Teológico.
Atuante em causas sociais, foi Governador do Centenário do Lions Clube Internacional (AL 2016-2017) e é Presidente do Hospital Metropolitano de Prevenção e Tratamento do Câncer. Sua liderança se estende ao Guarani Futebol Clube, onde foi Presidente (2013-2015), e à Associação Educacional do Homem de Amanhã (AEDHA).
Além de sua atuação jurídica e social, Ozéias é docente em diversas instituições de ensino, como o Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão (IBCG) e a Escola Superior de Capacitação Profissional (ESCAPR), compartilhando seu conhecimento em Direito Autoral, Imobiliário, Produtos, Marcas, Serviços e Patentes.
Com uma carreira marcada pela dedicação ao ensino, à prática jurídica e à responsabilidade social, Ozéias J. Santos é uma referência em seu campo e um Embaixador da Paz da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Obra destinada a quem quer qualidade de vida. A dieta cetogênica tem a finalidade de emagrecer nosso corpo quando estamos acima do peso e nos tirar da magreza quando estamos abaixo do peso ideal. Ela nos deixa como devemos ser, nem gordos nem magros. Ao atingirmos nosso peso correto, de forma natural, modificamos alguns estados. Diabetes, câncer, pressão alta, Alzheimer não são doenças, são estado
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O Direito Ambiental abrange um conjunto de normas e princípios que visam regular atividades humanas que possam causar impactos ambientais. Ele busca não apenas a proteção do meio ambiente, mas também a melhoria da qualidade de vida da coletividade. Isso implica que as normas ambientais não são absolutas, mas sim estabelecidas dentro de padrões que equilibram interesses sociais e econômicos. Manual
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Edição Atualizada 2026 - As doenças tem duas origens: podem ser carmáticas, isto é, vindas de outra vida ou adquirida nesta vida por mau uso ou falta de manutenção do organismo físico. Nas duas situações a cura pode não ser total, porém é permitido e devemos intervir para alcançá-la. Sendo qual for a sua origem, é nosso dever providenciar a cura, que sempre se operará com maior facilidade se agirm
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O melhor custo benefício VADEMECUM JURÍDICO 2025 Prepare-se para seus estudos e prática jurídica com o VADEMECUM JURÍDICO 2025, a mais completa coletânea de legislações essenciais para advogados, estudantes de Direito e concurseiros! Conteúdo Atualizado Este Vademecum reúne as principais legislações brasileiras, incluindo: • Constituição Federal de 1988 • Código Civil (Lei nº 10.406/2002) • Código
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Edição atualizada 2026 - O livro visa explorar as técnicas mais eficazes para persuadir, narrar, falar em público e criar empatia, além de entender e evitar falácias, utilizando a retórica como ferramenta central. A persuasão é uma habilidade essencial em diversas áreas, desde vendas até comunicação pessoal. 1. Técnicas de Persuasão Gatilhos Mentais • Reciprocidade: Oferecer algo em troca de algo.
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Direito Registral e Notarial para ENAC e Concurso de Cartório Seu guia definitivo para conquistar a outorga de delegações de notas e registros. Conteúdo completo e direto ao ponto: • Direito Notarial e Registral • História dos Serviços Notariais e de Registro no Brasil • Organização e execução dos serviços notariais e de registro • Tabelionato de Notas e de Protesto • Registro de Imóveis • Registr
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Obra também destinada ao ENAC - Exame Nacional dos Cartórios. Com milhares de cartórios com vagas a serem preenchidas, o Manual dos Tabeliães é poderosa ferramenta de trabalho e de se obter proficiência nas áreas registrais e notariais. Já com a Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 - SERP - Serviço Eletrônico de Registros Públicos, sendo o maior conteúdo do segmento, com 116 capítulos. Em pesqu
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A Lei nº 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico de Registros Públicos e autoriza a adjudicação extrajudicial de imóveis. Com a referida Lei, tivemos significativas alterações ao sistema e legislação registral com o objetivo de modernizar, desburocratizar e facilitar a regularização de imóveis no Brasil, reduzindo custos e conferindo maior flexibilidade e agilidade aos atos registrais. Com a i
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ENAC - O Direito Imobiliário ocupa papel central nos concursos, exigindo do candidato muito mais do que conhecimento teórico. É indispensável compreender a lógica registral, os reflexos tributários e a aplicação prática das normas que regem a propriedade imobiliária no Brasil. Este volume da coleção Concurso para Cartório foi cuidadosamente elaborado para aprofundar os temas mais relevantes e reco
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ENAC - A preparação para os concursos de Cartório exige do candidato uma formação sólida, capaz de integrar teoria jurídica, prática extrajudicial e compreensão da dinâmica administrativa das serventias. Este volume da coleção Concurso para Cartório foi desenvolvido com foco nos conteúdos que mais desafiam os candidatos e que possuem aplicação direta na rotina dos cartórios brasileiros. A obra apr
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ENAC - O domínio das atividades registrais e a compreensão integrada dos ramos fundamentais do Direito são requisitos indispensáveis para o êxito nos concursos para Cartório. Este volume da coleção Concurso para Cartório foi concebido para oferecer ao candidato uma formação sólida, técnica e direcionada às exigências atuais das provas de delegação. A obra dedica especial atenção ao Registro de Imó
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ENAC - Os concursos para Cartório exigem do candidato sólida formação jurídica, aliando conhecimento técnico, visão sistemática do ordenamento e compreensão prática da atividade extrajudicial. Este volume da coleção Concurso para Cartório foi desenvolvido para oferecer base consistente nos temas fundamentais que estruturam a atuação notarial e registral. A obra aprofunda o estudo dos Registros Púb
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Este volume da coleção Concurso para Juiz foi estruturado para atender a uma necessidade real do candidato: otimizar o tempo de estudo sem abrir mão de profundidade e precisão técnica. O conteúdo foi organizado a partir da análise recorrente das provas da magistratura, privilegiando os temas de maior incidência e relevância prática. O estudo inicia pelos núcleos estruturantes da prova, com abordag
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O concurso para Delegado de Polícia exige muito mais do que o simples acúmulo de conteúdo. Ele demanda estratégia, visão prática da banca examinadora e, sobretudo, foco no que efetivamente é cobrado nas provas. Pensando nisso, esta obra foi estruturada com base no método de Priorização de Temas, direcionando o estudo para os assuntos que realmente aparecem com maior incidência nos concursos. O liv
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O concurso para o Ministério Público exige do candidato muito mais do que conhecimento superficial das disciplinas jurídicas. A banca cobra domínio técnico, visão sistemática do Direito e capacidade de identificar, com precisão, os temas que realmente aparecem nas provas. Este livro foi estruturado exatamente com esse propósito: conduzir o estudo de forma estratégica, objetiva e direcionada ao que
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Os sujeitos do processo são fundamentais para a estrutura e funcionamento do sistema jurídico, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, Lei n. 13.105 de 2015. Esses sujeitos podem ser classificados em partes, que são os autores e réus, e imparciais, como juízes e auxiliares da justiça. A capacidade de estar em juízo refere-se à aptidão que uma pessoa possui para atua
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De acordo com o artigo 82 do CPC, as despesas processuais incluem não apenas as custas judiciais, mas também outras despesas como: Indenização de viagem: Compensação por deslocamento de partes ou testemunhas. Diárias de testemunhas: Pagamentos para testemunhas que precisam se deslocar para comparecer ao processo. Remuneração de assistente técnico: Pagamento a profissionais que auxiliam na eluci
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O livro "Intervenção de Terceiros, Denúncia da Lide, Chamamento ao Processo" explora as nuances do Processo Civil brasileiro, especialmente à luz dos artigos 119 a 132 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Esses artigos abordam a intervenção de terceiros, um mecanismo processual que permite a inclusão de pessoas que não eram partes originalmente na relação jurídica, mas que possuem interesse le
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Amicus curiae O amicus curiae, expressão em latim que significa "amigo da corte", é um instituto jurídico que permite a intervenção de terceiros em processos judiciais, com o objetivo de fornecer informações, argumentos ou perícia técnica que possam auxiliar o juiz na tomada de decisão. Essa figura é regulamentada pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente no artigo 138.
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A obra trata dos Auxiliares da Justiça: Escrivão, Chefe de Secretaria, Oficial de Justiça. Cuida também da Impugnação de Provas Ilícitas, relativas a E-mails, WhatsApp, Facebook, ou seja, quando há Violação do Dever de Confidencialidade (Art. 166) A utilização de provas obtidas em negociações consensuais configura violação direta ao dever de confidencialidade previsto no art. 166 do CPC e no art.
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O livro "Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública" aborda as funções essenciais à justiça no Brasil, com foco na prática do Processo Civil, especialmente nos artigos 176 a 187 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Este conteúdo visa esclarecer as atribuições e diferenças entre as instituições que compõem o sistema jurídico brasileiro, destacando a importância de cada uma na def
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No processo civil, o tempo e o lugar dos atos processuais não são meros detalhes formais: são elementos essenciais para a validade, a eficácia e a estratégia da atuação jurídica. Prazos mal compreendidos, atos praticados fora do local adequado ou interpretações equivocadas sobre preclusão e tempestividade podem comprometer todo o trabalho processual. Tempo e Lugar dos Atos Processuais foi concebid
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O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especialmente a partir de sua nova versão promulgada em 2015, trouxe mudanças significativas na forma de contagem dos prazos processuais. Os artigos 218 a 235 do Novo CPC abordam a contagem de prazos, estabelecendo diretrizes que visam tornar o processo judicial mais eficiente e previsível. Principais Diretrizes: 1. Contagem em Dias Úteis: A contagem do
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O Novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015, trouxe mudanças significativas na forma como os atos processuais são realizados, especialmente em relação à citação, intimação, e à distribuição e registro dos processos. Os artigos 236 a 290 do CPC abordam essas questões de maneira detalhada. Citação A citação é o ato que convoca o réu, o executado ou o interessado para in
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Atribuição do Valor da Causa O valor da causa deve refletir a dimensão econômica da demanda, sendo obrigatório para todas as ações civis, independentemente de seu conteúdo econômico imediato. O artigo 291 do CPC reforça essa obrigatoriedade ao afirmar que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Importância do Valor da Causa 1. Co
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A Tutela Provisória pode ser definida em duas categorias principais: 1. Tutela de Urgência: Esta pode ser subdividida em: Cautelar: Tem como objetivo proteger um direito que pode ser ameaçado ou extinto durante o trâmite processual. Antecipada: Antecipação dos efeitos da tutela definitiva, permitindo que a parte usufrua imediatamente do direito pleiteado. 2. Tutela de Evidência: Concedida quando
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A formação do processo ocorre com a proposição da ação, que se inicia com a distribuição da petição inicial ao juízo competente. Este ato é fundamental, pois estabelece a relação processual entre as partes, vinculando o autor e o réu ao processo. A partir desse momento, o juiz deverá analisar a admissibilidade da ação e decidir se a mesma obrigação será. A formação do processo está intimamente l
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O artigo 318 do novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, que entrou em vigor em 2015, estabelece que o procedimento comum se aplica a todas as causas, salvo disposição em contrário prevista no próprio Código ou em lei. Este artigo é fundamental, pois define a base do processo civil, indicando que, na ausência de normas específicas, o procedimento comum será utilizado. Modelo de Ação de Inte
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O artigo 319 especifica os elementos obrigatórios que devem constar na petição inicial. Esses requisitos são fundamentais para garantir que o juiz compreenda a natureza da demanda e possa analisá-la adequadamente. Os principais pontos incluem: 1. Indicação do juízo: O juízo a que a petição é dirigida. 2. Identificação das partes: Nomes, prenomes, estado civil, profissão, e outros dados relevantes
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A improcedência liminar do pedido é uma inovação introduzida pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC) brasileiro, especificamente no artigo 332. Este dispositivo permite que o juiz julgue um pedido como improcedente antes mesmo da citação do réu, desde que a causa dispense a fase instrução. Essa técnica visa acelerar o processo judicial, evitando que ações manifestamente infundadas avancem desnec
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O artigo 334 do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabelece diretrizes para a realização da audiência de conciliação ou mediação, uma etapa crucial no processo civil que visa promover a resolução amigável de conflitos. Essa audiência é considerada uma ferramenta essencial para a autocomposição das partes, buscando evitar a judicialização prolongada dos litígios. Requisitos e Procedim
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A contestação e a reconvenção representam o momento decisivo da defesa no processo civil. É nelas que o réu exerce, de forma plena, o contraditório, delimita o objeto da controvérsia e influencia diretamente o rumo da decisão judicial. Dominar esses institutos não é apenas conhecer a lei, mas compreender a lógica estratégica que orienta a atuação defensiva no Código de Processo Civil de 2015. Esta
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A revelia é a situação em que um réu, devidamente citado, não apresenta contestação em um processo judicial. Essa ausência de defesa implica que as declarações do autor são presumidas como verdadeiras, conforme estipulado no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. A revelia é uma forma de inércia processual e pode trazer consequências sérias para o réu, que perde a oportunida
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O artigo 354 determina que, ao se deparar com as situações mencionadas nos artigos 485 e 487, o juiz deve proferir uma sentença. Isso pode ocorrer tanto sem resolução de mérito (artigo 485), quanto com resolução de mérito (artigo 487). Por exemplo: • Extinção sem resolução de mérito: O juiz pode extinguir o processo se a petição inicial for considerada inepta ou se houver ausência de legitimidade
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O artigo 357 do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro estabelece diretrizes para o saneamento e a organização do processo, um momento crucial na tramitação de litígios judiciais. Este artigo é fundamental para garantir que o processo siga de maneira eficiente e ordenada, permitindo que as partes exerçam plenamente seus direitos. Estrutura do Artigo 357 O artigo é dividido em vários detalh
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A Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) é um dos momentos mais significativos do processo civil brasileiro, regulamentado pelos artigos 358 a 368 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Esta audiência tem como objetivo principal a produção de provas e a tentativa de conciliação entre as partes envolvidas no litígio. Estrutura e Procedimento da AIJ Abertura da Audiência (Art. 358) No dia e ho
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Prints do Watsapp, Facebook, e-mail, Ata Notarial, Ônus da Prova, Produção Antecipada de Prova, Meios Prova, Arts. 369 a 384 do CPC, Das Provas no Novo Código de Processo Civil O novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, instituído pela Lei nº 13.105 de 2015, aborda a produção de provas nos artigos 369 a 380, estabelecendo diretrizes claras sobre os meios e a responsabilidade pela prova em
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O depoimento pessoal é um meio crucial para obter informações diretas sobre os fatos do processo e pode influenciar significativamente o convencimento do juiz. Ele é considerado um ato personalíssimo, onde somente a própria parte pode prestar depoimento, reforçando a importância da presença física e da sinceridade nas declarações feitas em justiça. Em resumo, o depoimento pessoal no novo CPC é uma
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A prova documental ocupa posição central no sistema probatório do Código de Processo Civil, sendo, na prática forense, o meio de prova mais utilizado e, muitas vezes, o mais decisivo para a formação do convencimento judicial. A correta compreensão de seus requisitos, limites e técnicas de impugnação é indispensável ao advogado que atua de forma estratégica e segura no processo civil. Esta obra exa
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A matéria apresentada refere-se à produção de prova documental no âmbito do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, especificamente nos artigos 434 a 441. Esses artigos estabelecem regras sobre como e quando as partes podem apresentar documentos como prova em processos judiciais. A seguir, são destacados os principais pontos estratégicos: Artigo 434: Instrução da Petição Inicial e Contestação
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A prova testemunhal é um elemento fundamental no processo civil brasileiro, conforme previsto pelo Código de Processo Civil (CPC), Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015. Abaixo, são destacados os principais aspectos relacionados à admissibilidade e ao valor da prova testemunhal. Admissibilidade da Prova Testemunhal O artigo 442 do CPC afirma que a prova testemunhal é sempre admissível, salvo quando
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Já o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, previsto pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, regula a produção de provas no âmbito do processo civil, incluindo a prova pericial. Os artigos que tratam especificamente da prova pericial vão do artigo 464 ao artigo 480. Aqui está um resumo dos principais pontos estratégicos nesses artigos. Artigos 464 a 480: Prova Pericial Artigo 464: Definição
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Os artigos 485 a 488 do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro abordam a sentença e a coisa julgada, estabelecendo normas sobre como os juízes devem proceder em relação ao mérito das ações judiciais, além de definir as situações em que o processo pode ser extinto sem resolução do mérito. Artigo 485: Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito O artigo 485 lista as situações em que o juiz
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O artigo 497 determina que, em ações que envolvam a prestação de fazer ou não fazer, se o pedido for procedente, o juiz deverá a tutela específica ou adotar medidas que garantam um resultado prático equivalente. Importante ressaltar que, para a concessão da tutela especificamente destinada a inibir práticas ilícitas, não é necessário demonstrar a ocorrência de dano ou a existência de culpa ou dolo
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A liquidação de sentença é uma fase do processo civil que ocorre após a sentença e antes do cumprimento da mesma. Seu objetivo é determinar o valor exato ou os critérios para o cumprimento de uma decisão judicial que não especificou claramente esses aspectos. Essa fase é necessária quando a sentença é ilíquida, ou seja, não define um valor certo a ser pago ou uma obrigação específica a ser cumprid
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A consignação em pagamento é uma ação que visa extinguir uma obrigação por meio de depósito judicial ou em estabelecimento bancário de quantia ou coisa devida, nos casos previstos em lei. O principal objetivo é proteger o devedor contra a mora (atraso) na quitação da dívida, especialmente em situações em que o credor não pode ou não quer receber o pagamento. Hipóteses de Cabimento De acordo com o
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A ação de exigir contas é uma medida processual prevista no Código de Processo Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 550 a 553 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Essa ação tem como objetivo permitir que uma parte (o autor) solicite a prestação de contas por outra parte (o réu), geralmente em situações onde há uma relação fiduciária ou de administração de bens. Procedimentos de Ação
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O Artigo 554 estabelece que a propositura de uma ação possessória não impede o juiz de conceder proteção legal correspondente, mesmo que a ação proposta não seja a mais adequada. Isso reflete o princípio da fungibilidade das ações possessórias, permitindo ao juiz adaptar a proteção à situação do caso concreto. Citação e Intimação: Quando há um grande número de pessoas no polo passivo, o CPC determ
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O interdito proibitório é um mecanismo jurídico utilizado no direito processual civil brasileiro, cujo objetivo é proteger a posse de um bem diante de ameaças iminentes de turbação ou esbulho. Essa ação é considerada preventiva, pois busca evitar que a posse seja violada antes que qualquer ato material ocorra. Definição e Objetivo O interdito proibitório visa impedir agressões iminentes à posse, p
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O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 569 a 573, estabelece as diretrizes para a Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares. Essas ações são fundamentais para resolver disputas relacionadas a limites e compartilhamento de propriedades. Diferenças entre Ação de Divisão e Ação de Demarcação • Ação de Demarcação: • Destina-se a fixar os limites entre imóveis vizinhos,
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A dissolução parcial da sociedade é um conceito jurídico que permite a saída de um ou mais sócios de uma empresa sem que a sociedade como um todo seja extinta. Este procedimento é regulamentado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, que prevê disposições dinâmicas específicas para tratar dessa questão, anteriormente não previstas de forma clara. Definição e Objetivos A dissolução par
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O inventário e a partilha são procedimentos legais essenciais no contexto da sucessão, regulados pelos artigos 610 a 658 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Esses artigos estabelecem as regras sobre como os bens deixados por um falecido devem ser administrados e divididos entre os herdeiros. Disposições Gerais (arts. 610 a 614) Artigo 610: O inventário judicial é obrigatório quando há te
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O arrolamento, nos termos do Novo Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento simplificado para a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Este processo é especialmente indicado quando há concordância entre os herdeiros e o valor dos bens do espólio não excede 1.000 salários-mínimos. Definição e Características do Arrolamento e Arrolamento Sumário O arrolamento sumário ocorre q
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A oposição é criada a terceiros que não fazem parte do processo original, mas têm interesse legítimo no resultado da disputa. Prazo Não há um prazo específico para a interposição da oposição, mas ela deve ser feita antes da sentença na ação principal. Se for proposta após a audiência de instrução, o juiz pode suspender o andamento do processo principal até que ambas as ações sejam lançadas em fase
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No que se refere às ações de família, o legislador estabeleceu que as normas deste capítulo aplicam-se aos processos contenciosos: – de divórcio; – separação; – reconhecimento e extinção de união estável; – guarda; – visitação; e – filiação. Quanto à ação de alimentos e a que tratar de in-teresse de criança ou adolescente observarão o proce-dimento previsto em legislação específica, aplicando-se,
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Define-se a palavra monitória como advertência, repreensão, admoestação, aviso com que se convida o público a ir dizer o que souber a cerca de um crime, sendo que no Direito, o seu significado não é muito diferente. Trata-se de expressão de origem latina, sendo um procedimento de cognição sumária, possui um rito especial, e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipa
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O penhor legal é um direito real de garantia que permite ao credor reter bens móveis do devedor como forma de garantir o cumprimento de uma obrigação, sem a necessidade de um contrato específico entre as partes. Essa modalidade de pena é regulamentada pelo Código Civil e pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), especialmente nos artigos 703 a 706. Previsão Legal O penhor legal está previsto no C
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A regulação da avaria grossa, conforme previsto pelo novo Código de Processo Civil (CPC), trata da gestão de danos que ocorram durante o transporte marítimo e que possam ser taxados entre as partes envolvidas. A seguir, estão os principais aspectos dessa regulação, conforme os artigos 707 a 711 do CPC. Nomeação do Regulador Artigo 707: Na ausência de consenso sobre a nomeação de um regulador de av
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A Restauração de Autos é um procedimento previsto nos artigos 712 a 718 do Novo Código de Processo Civil (CPC), que visa a recomposição de processos que tenham desaparecido, sejam eles físicos ou eletrônicos. A seguir, são detalhados os principais aspectos desse procedimento. Artigos Relevantes Art. 712: Estabelece que, ao verificar o desaparecimento dos autos, o juiz, qualquer das partes ou o Min
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Os procedimentos de jurisdição voluntária abrangem diversas situações, incluindo: – Emancipação; – Sub-rogação; – Alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças, adolescentes, órfãos e interditos; – Alienação, administração e administração da coisa comum; – Alienação de quinhão em coisa comum; – Extinção de usufruto e fideicomisso em deter-minadas condições; – Expedição de alvará judicial
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Notificação e Interpelação no Novo Código de Processo Civil O Novo Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 726 a 729, estabelece diretrizes claras sobre notificação e interpelação, que são instrumentos processuais utilizados para a comunicação formal de interesse ou interferência entre partes em uma relação jurídica. Definições e Finalidades A notificação é definida no artigo 726 como o at
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Alienação Judicial no Novo Código de Processo Civil A alienação judicial é um mecanismo legal que permite a venda de bens penhorados para satisfação de dívidas, conforme estipulado pelo Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O artigo 730 do CPC estabelece as diretrizes gerais para essa prática, que ocorrem principalmente em processos de execução. Definição e Contexto A alienação judicial
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O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, nos artigos 731 a 734, regula aspectos fundamentais relacionados à referência e à separação consensual, à extinção consensual de união estável e à alteração do regime de bens do matrimônio. Abaixo, são abordados os principais pontos desses dispositivos legais. Homologação do Divórcio e da Separação Consensual Artigo 731: A homologação do feito ou da sepa
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Os artigos 735 a 737 do Novo Código de Processo Civil (CPC) do Brasil tratam dos procedimentos relacionados a testamentos e Codicilos, estabelecendo diretrizes claras sobre a abertura, publicação e aplicação desses documentos. Artigo 735: Testamento Cerrado Abertura: O juiz deve abrir o testamento cerrado, desde que não haja acusações de nulidade ou falsidade. O escrito deve ler o testamento na pr
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A herança jacente é um conceito jurídico que se refere à situação em que uma pessoa falece sem deixar testamento ou herdeiros conhecidos. O Novo Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 738 a 743, estabelece o procedimento a ser seguido quando a herança é considerada jacente, visando garantir a administração dos bens até que um sucessor legítimo se apresente ou até que a herança seja declarada
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A arrecadação de bens dos ausentes, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil brasileiro, enfrenta diversos desafios que podem complicar o processo. Aqui estão os principais: 1. Identificação e Localização dos Bens Desconhecimento de Bens: Muitas vezes, os bens do ausente não são conhecidos ou estão mal documentados, dificultando a arrecadação inicial. Bens em Diversas Localizações: A di
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Legitimidade para Promover a Interdição A interdição pode ser solicitada por diferentes partes, conforme o artigo 747: – Cônjuge ou companheiro – Parentes ou tutores – Representante da entidade onde o interditando se encontra – Ministério Público A documentação que comprove a legitimidade do requerente deve acompanhar a petição inicial. Condições para Interdição O Ministério Público só pode promov
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Disposições Comuns à Tutela e à Curatela Nomeação e Compromisso Artigo 759: O tutor ou curador é intimado a prestar compromisso em até cinco dias após a nomeação ou intimação do despacho que determina a execução do testamento ou instrumento que o instituiu. O compromisso deve ser registrado em livro rubricado pelo juiz. Artigo 760: O tutor ou curador pode se eximir do encargo apresentando uma escu
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A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, estabelece normas sobre a Organização e Fiscalização das Fundações no Brasil, conforme os artigos 764 e 765. Esses artigos abordam a aprovação do estatuto das fundações e os procedimentos para sua extinção. Organização das Fundações Aprovação do Estatuto O artigo 764 determina que o juiz é responsável por decidir sobre a aprovação do estatuto das fundações
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Trata sobre Protestos Marítimos e Processos Testemunháveis. Direito Marítimo Entende-se o Direito Marítimo, como o conjunto de normas que regem as relações jurídicas relativas à navegação e ao comércio marítimo, fluvial ou lacustre, bem como dos navios a seu serviço e os direitos e obrigações das pessoas que por ofício se dedicam a essa espécie de atividade. O Novo Código de Processo Civil estabel
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A efetividade da tutela jurisdicional se concretiza na execução. É nesse momento que o direito reconhecido em título judicial ou extrajudicial se transforma em satisfação do crédito, exigindo do operador do Direito domínio técnico, precisão procedimental e visão estratégica. Esta obra analisa, de forma prática e sistematizada, o Processo de Execução e a Execução de Títulos Extrajudiciais, à luz do
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O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 dispõe sobre a penhora, depósito e avaliação nos arts. 831 a 839, que fazem parte da Seção III do Capítulo IV do Livro II, que trata "Da Execução por Quantia Certa". Alguns pontos relevantes sobre o objeto da penhora: • Art. 832: A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos h
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A execução que traz o artigo 910 do Novo Código de Processo Civil, é com base nos títulos extrajudiciais, porém é necessário que exista uma sentença. Bens públicos são os pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, são inalienáveis e por via oblíqua, são impenhoráveis. Havendo execução contra a Fazenda Pública, deve-se observar o procedimento estabelecido no art. 910
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O Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 911 a 913, estabelece um procedimento específico para a execução de alimentos, que se distingue de outras modalidades de execução devido à sua natureza essencial para a subsistência e dignidade do credor. Artigo 911 O artigo 911 do CPC trata da execução de alimentos quando baseada em título executivo extrajudicial. O juiz deve citar
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Os embargos à execução constituem o principal instrumento de defesa do executado no processo executivo, permitindo a discussão da validade, exigibilidade e extensão da obrigação executada, nos termos dos arts. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de meio processual essencial para o controle da legalidade da execução, assegurando o contraditório e a ampla defesa sem comprometer a ef
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A suspensão e a extinção do processo de execução representam momentos decisivos do procedimento executivo, pois delimitam os limites temporais e jurídicos da atuação do credor e asseguram ao executado proteção contra execuções indefinidas ou desprovidas de utilidade prática. O Novo Código de Processo Civil, nos arts. 921 a 925, sistematizou essas hipóteses e conferiu tratamento expresso à prescriç
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O processo nos tribunais assume papel central no Novo Código de Processo Civil ao estruturar mecanismos destinados à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, bem como ao aprimoramento da atividade jurisdicional em grau recursal e originário. Os arts. 926 a 946 do NCPC disciplinam esse microssistema, estabelecendo regras fundamentais para a uniformização da jurisprudência, o control
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A assunção de competência, prevista no art. 947 do Novo Código de Processo Civil, constitui importante técnica de julgamento destinada à formação de precedentes qualificados em matérias relevantes, com grande repercussão social ou jurídica, ainda que não haja multiplicidade de processos. Trata-se de instrumento voltado à uniformização da jurisprudência e à preservação da segurança jurídica no âmbi
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A arguição de inconstitucionalidade constitui instrumento fundamental de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos no âmbito do processo civil, assegurando a supremacia da Constituição e a observância do princípio da reserva de plenário. Regulada pelos arts. 948 a 950 do Novo Código de Processo Civil, a arguição permite que a questão constitucional seja apreciada pelo órgão colegi
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O conflito de competência é o instrumento processual destinado à solução de controvérsias acerca da definição do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento de determinada causa. Regulamentado pelos arts. 951 a 959 do Novo Código de Processo Civil, o instituto visa assegurar a correta distribuição da jurisdição, prevenindo decisões contraditórias e garantindo a regularidade do
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A decisão estrangeira e o exequatur constituem instrumentos essenciais para a cooperação jurídica internacional no processo civil, permitindo que sentenças e atos jurisdicionais proferidos no exterior produzam efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. Os arts. 960 a 965 do Novo Código de Processo Civil disciplinam os requisitos, o procedimento e os limites para o reconhecimento e a execução dess
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A ação rescisória constitui instrumento excepcional destinado a desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, quando presentes as hipóteses taxativamente previstas em lei. Regulada pelos arts. 966 a 975 do Novo Código de Processo Civil, a rescisória representa importante mecanismo de controle da coisa julgada, compatibilizando a segurança jurídica com a necessidade de correção de decisões
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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) constitui instrumento central do modelo de precedentes instituído pelo Novo Código de Processo Civil, destinado à solução uniforme de controvérsias jurídicas que se repetem em múltiplos processos e geram risco à isonomia e à segurança jurídica. Regulamentado pelos arts. 976 a 987 do NCPC, o IRDR busca racionalizar a prestação jurisdicional e
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A reclamação é o instrumento processual destinado a preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões, desempenhando papel fundamental no sistema de precedentes institu-ído pelo Novo Código de Processo Civil. Regulada pelos arts. 988 a 993 do NCPC, a reclamação assegura a observância das decisões vinculantes e a uniformidade da interpretação do direito. O instituto é c
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O recurso de apelação é o principal meio de impugnação das sentenças no processo civil, exercendo papel central no sistema recursal previsto pelo Novo Código de Processo Civil. Regulado pelos arts. 1.009 a 1.014 do NCPC, o instituto permite a devolução da matéria ao tribunal, possibilitando a revisão das questões de fato e de direito decididas em primeiro grau de jurisdição. O NCPC conferiu tratam
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O agravo de instrumento é o recurso destinado à impugnação imediata de determinadas decisões interlocutórias, desempenhando papel essencial na garantia da efetividade do processo e na prevenção de prejuízos irreparáveis às partes. Regulamentado pelos arts. 1.015 a 1.020 do Novo Código de Processo Civil, o instituto passou a observar critérios mais rigorosos de cabimento, concentrados nas hipóteses
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O recurso extraordinário e o recurso especial constituem os principais instrumentos de controle da constitucionalidade e da legalidade das decisões judiciais no âmbito dos tribunais superiores. Regulados pelos arts. 1.029 a 1.042 do Novo Código de Processo Civil, esses recursos asseguram a uniformização da interpretação da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, preservando a aut
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Os embargos de divergência constituem instrumento recursal específico destinado à uniformização da jurisprudência interna dos tribunais superiores, especialmente quando há divergência entre decisões de órgãos fracionários sobre a mesma questão de direito. Regulados pelos arts. 1.043 a 1.072 do Novo Código de Processo Civil, os embargos desempenham papel fundamental na consolidação da interpretação
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A prática forense em Direito Processual Civil exige domínio técnico, visão estratégica e conhecimento aplicado do Novo Código de Processo Civil. A Lei n. 13.105/2015 reformulou profundamente o sistema processual brasileiro, introduzindo novos princípios, técnicas decisórias, instrumentos de uniformização da jurisprudência e uma abordagem voltada à efetividade, à cooperação e à primazia da decisão
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Usada de forma irregular, a notificação por edital somente pode ser feita se esgotadas as demais formas de notificação, todavia, tem se tornado comum, o que exige manuseio de defesa técnica para sua anulação. A notificação por edital é uma forma legal, mas pouco conhecida, de comunicação em infrações de trânsito. Se você ou seus clientes enfrentam multas, suspensão ou até cassação da CNH, este liv
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A usucapião de veículo é um processo legal que permite adquirir a propriedade de um automóvel através de posse prolongada e ininterrupta ao longo do tempo. Para realizar a usucapião de um veículo, é necessário provar a posse contínua e importar o veículo por um período determinado, geralmente em torno de cinco anos, sem contestação do verdadeiro proprietário. E essencial apresentar documentos que
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A usucapião de herança ocupa posição singular no Direito Civil brasileiro, ao tratar da possibilidade de aquisição da propriedade por aquele que, no âmbito sucessório, exerce posse qualificada sobre bem integrante do acervo hereditário. A temática exige análise técnica cuidadosa, pois envolve a confluência entre o Direito das Sucessões, o regime da posse e os requisitos específicos da usucapião pr
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Descubra o Poder do Direito com Usucapião Aplicado - Guia Eficaz para Regularização de Imóveis A usucapião é uma das formas mais seguras e eficazes para regularizar imóveis, veículos e até mesmo heranças. Este livro é o seu guia completo e prático para entender e aplicar a usucapião em mais de 50 temas essenciais, incluindo: • Usucapião de veículos (3 e 5 anos) • Usucapião de herança • Usucapião e
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Pelo manuseio do instrumento da Unificação de Penas, em razão de que o tempo de cumprimento da pena corporal não pode ultrapassar quarenta anos, as penas são juntadas em um mesmo processo, nos termos do artigo 75 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, que estabelece que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos”. De
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Se houver multa por uma anotação incorreta da placa do seu veículo, esta multa pode ser anulada. O livro "Trânsito - Anulação de Multa" é o guia completo para se entender como identificar falhas formais, como a anotação errada da placa, e garantir seu direito de recorrer e anular multas indevidas. O autor explica passo a passo como contestar multas com erros no auto de infração, incluindo placas a
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A persecução penal nos crimes de tráfico de drogas exige rigor técnico absoluto. Qualquer desvio na investigação, na abordagem policial ou na produção probatória compromete a legalidade do processo e impõe a atuação firme da defesa. Esta obra foi concebida para oferecer ao profissional do Direito Penal um guia prático, objetivo e estrategicamente estruturado das principais teses defensivas aplicáv
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Em um cenário processual cada vez mais técnico e estratégico, TÉCNICAS DE DEFESAS PROCESSUAIS CÍVEIS apresenta uma abordagem objetiva e prática das principais ferramentas defensivas disponíveis no Processo Civil contemporâneo. A obra foi estruturada para servir como guia seguro tanto ao profissional experiente quanto ao operador do Direito que busca atuação precisa e fundamentada desde as fases in
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Agora é possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Nesta obra o autor traz a doutrina, a jurisprudência e modelos de petição referentes à penhora, tornando mais fácil a atuação dos Profissionais do Direito.
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O tribunal de júri é instrumento do exercício da cidadania e comprova a importância da democracia na sociedade hodierna. O Estado-Juiz, pelo exercício do Tribunal do Júri, oportuniza à pessoa ser julgado por seus semelhantes e, desta maneira, assegurar a participação popular direta em tais julgamentos realizados pela Jurisdição. Em sede de júri popular, sorteia-se 25 cidadãos, que votam e podem se
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O legislador estabelece que viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência. O crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não comina pena privativa de liberdade, mas tão somente “advertência sobre os efeitos das drogas” (inc. I); “prestação de serviços à co
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A separação de bens, antes obrigatória, agora é apenas uma opção. Por que essa mudança é importante? Reconhece a autonomia e a capacidade dos indivíduos de tomar decisões sobre seus próprios bens. Permite que os casais personalizem seus regimes de bens de acordo com suas necessidades e objetivos específicos. Promove a igualdade entre as pessoas, independentemente da idade.
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Em sede de prova, nos casos de gravação ambiental, sendo realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, esta é considerada lícita. No caso da interceptação telefônica nenhum dos dois interlocutores sabem que a conversa está sendo gravada por um terceiro. Se for escuta, um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro. Tratando-se de gravação, um dos int
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Em 4 passos, resolva suspensão, cassação da CNH ou qualquer multa, valendo-se deste método. No sistema jurídico atual, tendo cometido ou não a infração de trânsito, é perfeitamente possível anular a multa de trânsito, suspensão da licença de dirigir ou cassação da CNH, quando os órgãos julgadores violarem os direitos e a dignidade da pessoa humana, se suas decisões (sentenças) desrespeitarem a for
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Essa defesa dá para anular todos os tipos de multas por excesso de velocidade. De regra a defesa de multa de trânsito ocorre em 3 etapas. – Uma defesa para a autoridade de trânsito; – Se não der deferimento; fazemos uma defesa para a JARI, que também não for deferida; fazemos – Uma defesa para o CETRAN. Se no CETRAN não for deferida, ingressamos no Juizado Especial da Fazenda Pública.
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A “maternidade homoafetiva” refere-se ao contexto da maternidade em uniões homoafetivas, especialmente entre casais femininos, e abrange tanto os aspectos legais quanto as práticas de reprodução assistida. A legislação e as decisões judiciais foram desenvolvidas para refletir sobre os direitos e as necessidades específicas desses casais que desejam formar uma família. Aspectos Legais e Direitos Re
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O Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei nº 14.711/2023) traz algumas defesas importantes para os devedores: Bem de família O texto aprovado pelo Senado restaurou a impenhorabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pela Câmara dos Deputados. Pela legislação atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em casos como a hipoteca. Execução extrajudicial de b
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A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais que devem ser assegurados em qualquer processo criminal, incluindo aqueles envolvendo crimes relacionados ao parcelamento irregular do solo urbano previstos na Lei 6.766/79. Parcelamento Irregular do Solo Loteamento e Desmembramento Loteamento Irregular Loteamento Clandestino Condomínio de Lotes Responsabilidade do Lotead
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O Direito Ambiental é um ramo do direito que se dedica à proteção e regulamentação das interações humanas com o meio ambiente. Seu objetivo principal é assegurar a qualidade ambiental e a preservação dos recursos naturais, promovendo um desenvolvimento sustentável que beneficie tanto as gerações presentes quanto as futuras. Ele abrange um conjunto de normas e princípios que visam regular atividade
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Conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de autoria do Advogado Dicionarista Doutor Ozéias J. Santos, trata-se de obra eficaz e segura para os Operadores do Direito desempenharem sua atividade com rapidez e segurança. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) , regulamentado pela Lei n. 8.742/93 , também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) , é um importante
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As fraudes periciais têm se tornado um tema recorrente e preocupante no sistema judicial brasileiro, especialmente em relação à venda de laudos periciais. A prática de manipulação de laudos compromete a integridade da justiça e pode resultar em sérias consequências legais para os envolvidos. Operação Hipócritas A Operação Hipócritas revelou um esquema de corrupção que envolvia peritos judiciais e
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O livro "Defesas e Impugnações no Processo Civil" visa explorar as diversas estratégias de defesa que podem ser utilizadas pelos executados em processos cíveis, especialmente na fase de execução. Aplicação Estratégica dos Princípios Constitucionais e do Processo de Execução Os princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, são fundamentais no processo civil. A defesa do execut
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Descubra a importância de se proteger no mundo do Direito Administrativo com o livro "Defesas e Garantias no Direito Administrativo - Teoria e Aplicações Práticas". Esta obra é um guia essencial para todos que atuam ou desejam atuar na administração pública, abordando as principais defesas e garantias disponíveis para servidores públicos, juízes, militares e profissionais envolvidos em licitações
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O livro “BUSCA E APREENSÃO – Utilização da Prescrição como Defesa”, é obra de leitura essencial para estudantes e profissionais de Direito, especialmente aqueles que buscam aprofundar seus conhecimentos sobre a prescrição de veículos e bens, além dos procedimentos de busca e apreensão. Destaques da Obra • Defesa Contra Abusos: A obra é dedicada à defesa de situações injustas, abordando a abusivida
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A Lei n. 15.040/2024, sancionada em 9 de dezembro de 2024, representa um marco significativo na regulamentação dos seguros privados no Brasil. Esta legislação revoga dispositivos do Código Civil de 2002 e do Decreto-Lei nº 73/1966, introduzindo normas específicas para os contratos de seguro, com o objetivo de modernizar e tornar mais transparente a relação entre seguros, segurados e beneficiários.
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O tema "Dirigir sem Habilitação" é de grande relevância no contexto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), envolvendo aspectos legais, doutrinários e práticos. Este conteúdo busca abordar os artigos 162, 163, 164, 309 e 310 do CTB, analisando suas implicações jurídicas e as consequências para os condutores e proprietários de veículos. Aspectos Legais 1. Artigo 162: Este artigo trata das infrações
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O livro "Defesas das Multas de Condomínio" aborda temas como a doutrina, legislação, jurisprudência e prática relacionadas à defesa de condôminos multados de forma ilegal. Doutrina • Princípios Fundamentais: O livro discute os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, essenciais para garantir que as multas sejam aplicadas de forma justa e proporcional. • Legislação Aplicável:
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Domine a execução penal com segurança. Doutrina, jurisprudência atualizada e modelos de petição prontos para aplicar na sua prática forense. Guia completo para advogados, estudantes e operadores do Direito Penal. – Comentários claros e objetivos da Lei de Execução Penal – Doutrina selecionada dos principais autores – Modelos de petição prontos para usar na prática Transforme sua Advocacia em resul
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Ataque na fase inicial do processo, anulando flagrantes ilegais e desarmando a acusação antes que ela se consolide. Flagrante em Local Diverso Nulidade da Busca Pessoal Nulidade da Prisão por Cumprimento de Mandado de Segurança Nulidade de Prints como Prova Fishing Expedition e Nulidade da Prova Colhida Nulidade no Reconhecimento de Pessoas Nulidade da Requisição de Dados Bancários Nulidad
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Defesas na Busca e Apreensão em Processo Penal Inversão na Ordem de Oitivas Denúncia Anônima e Posse de Objetos Ilícitos Nervosismo do Suspeito Denúncias Anônimas ou Intuições/Impressões Subjetivas Fundada Suspeita Buscas Pessoais Praticadas como "Rotina" ou "Praxe" Busca Pessoal ou Veicular Sem Mandado Judicial Antecedentes Criminais Estado de Flagrância Pescaria Probatória Consentimento do Morad
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Elaborado com base na jurisprudência atualizada do STJ e do STF, este livro reúne os principais modelos e fundamentos técnicos utilizados na defesa de acusados em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com enfoque prático e argumentativo. Com linguagem objetiva e estrutura processual clara, a obra oferece roteiros completos de atuação defensiva, abrangendo desde a fase policial a
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Nos últimos anos, milhares de consumidores foram vítimas de golpes digitais envolvendo PIX, boletos falsos e movimentações atípicas em suas contas bancárias. Muitas vezes, o cliente é surpreendido por transferências que não reconhece e acaba arcando sozinho com o prejuízo. Mas afinal: o banco é responsável por essas fraudes? A resposta para essa questão não é simples. A responsabilidade civil das
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O crime de furto, definido como a subtração de coisa móvel pertencente a outrem, sem violência, sem grave ameaça e sem consentimento, com a intenção de se apoderar definitivamente do bem, é uma das infrações penais mais recorrentes na prática forense brasileira. Apesar de sua aparente simplicidade conceitual, o tipo penal do art. 155 do Código Penal revela inúmeras complexidades interpretativas e
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Empresas do Simples Nacional têm até 60 meses para solicitar a recuperação dos valores pagos a mais. O processo envolve: 1. Análise detalhada do faturamento dos últimos 5 anos: identificar quais produtos vendidos são tributados pelo regime monofásico, utilizando notas fiscais, relatórios de vendas e estoque25. 2. Verificação das apurações anteriores: conferir se houve segregação correta dos produt
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DIREITO AUTORAL PARA CRIADORES DIGITAIS Defesas Demolidoras: O que todo criador precisa saber antes de postar memes, dublagens, paródias e vídeos virais? Memes: posso usar sem cair no processo? Fotos e Imagens: posso repostar? Vídeos de TikTok, Reels e Shorts? Áudio Viral, Dublagens e Sons do TikTok? A dublagem só é livre se o áudio estiver liberado pela própria plataforma? Áudio externo, baixado
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ROUBO — Defesas Técnicas e Demolidoras A ferramenta que não pode faltar na estante do advogado criminalista Chega de defesas genéricas. Chega de majorantes presumidas. Chega de dosimetria automática. O livro que transforma tese em estratégia recursal vitoriosa, guiado pelo art. 157 do Código Penal, Súmulas blindadas e jurisprudência que resiste ao excesso punitivo. Nesta obra: - Como afastar a te
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Um guia essencial para advogados, estudantes de Direito e profissionais que atuam na área criminal, com abordagem prática e fundamentada. Conteúdo Exclusivo • Doutrina, Jurisprudência e Prática • Precedentes Relevantes: AgRg no AResp 2763616/TO, HC 127900, Resp 1933759/PR, Tema 1114 do STJ. • Peças Modelos: Habeas Corpus, Petição, Memoriais, Revisão Criminal, Sustentação Oral (integral e reduzida)
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A impenhorabilidade do bem de família é um princípio legal previsto no Brasil através da Lei 8.009/90, com o objetivo de proteger a família contra a alienação forçada de seu imóvel principal de habitação, podendo também ser instituída de forma convencional, pela vontade do doador, no Código Civil. Referida proteção se aplica a casais casados, famílias conviventes, pais e filhos, independentemente
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O artigo 674 define que qualquer pessoa que não seja parte no processo, mas que sofra constrição ou ameaça sobre seus bens, pode exigir suspensão ou anulação dessa constrição. A legitimidade para propor embargos é ampla e inclui: Proprietários e possuidores de bens. A parceria ou companheiro defendendo bens próprios ou da meação. Adquirentes de bens cuja constrição decorreu de decisões judiciais q
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Os artigos 485 a 488 do Novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro abordam a sentença e a coisa julgada, estabelecendo normas sobre como os juízes devem proceder em relação ao mérito das ações Elementos da Sentença O novo Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, em seus artigos 489 a 495, estabelece os elementos essenciais da sentença e seus efeitos. Os três elementos fundamentais são: 1.
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O Dicionário de Terminologia Jurídica foi concebido como uma obra de consulta essencial para estudantes, professores, pesquisadores e profissionais do Direito que buscam precisão conceitual, rigor técnico e contextualização histórica na compreensão da linguagem jurídica. Reunindo verbetes cuidadosamente organizados, o livro apresenta definições claras e objetivas dos principais termos utilizados n
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O crédito é o eixo central das relações comerciais e civis modernas, e sua circulação segura depende de instrumentos jurídicos bem definidos e corretamente aplicados. Neste livro, Ozéias J. Santos examina, com rigor técnico e linguagem objetiva, quatro dos mais relevantes institutos do Direito Obrigacional e Cambiário: o aval, o endosso, a cessão de crédito e a fiança. A obra esclarece as diferenç
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A confiabilidade da prova penal é um dos pilares do devido processo legal. Com a entrada em vigor do chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), a cadeia de custódia passou a ocupar posição central na persecução penal brasileira, impondo regras rigorosas para o manuseio, a preservação, a documentação e a rastreabilidade dos vestígios colhidos na investigação criminal. Nesta obra, Henrique Ferr
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O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é o principal instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores públicos, sendo regido por rigorosos princípios constitucionais e legais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade. Nesta obra, Bandeira Seabra oferece ao leitor uma abordagem clara, técnica e
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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um dos instrumentos mais sensíveis e decisivos da atuação estatal, pois pode culminar em sanções graves ao servidor público, como suspensão, demissão e cassação de aposentadoria. Nesse cenário, a defesa técnica assume papel central para a preservação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em Defesa n
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A Ação Civil Pública representa um dos mais importantes instrumentos de tutela coletiva no sistema jurídico brasileiro, permitindo a proteção efetiva de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Sua utilização alcança temas centrais da vida social e institucional, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público, a moralidade administrativa, a ordem urbanística, a saúde, a educ
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A Ação Popular é um dos mais relevantes instrumentos constitucionais de controle dos atos da Administração Pública, permitindo ao cidadão defender diretamente o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural. Trata-se de mecanismo essencial de participação democrática e fiscalização jurídica, com forte impacto prático no combate a ilegalidades e
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um dos mais relevantes instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, dotada de poderes próprios de investigação e papel decisivo no controle dos atos da Administração e na apuração de fatos de relevante interesse público. Seu uso adequado exige domínio técnico, compreensão constitucional e estratégia jurídica precisa. Esta obra apresenta um estudo
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O assédio sexual é uma das mais graves violações da dignidade humana nas relações profissionais e institucionais, produzindo impactos jurídicos, psicológicos e sociais profundos. Muito além de um comportamento inadequado, trata-se de conduta ilícita com repercussões nas esferas penal, trabalhista, administrativa e civil, exigindo abordagem técnica, preventiva e repressiva. Esta obra oferece um es
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O Recurso Ordinário, previsto nos arts. 1.027 e 1.028 do Código de Processo Civil, ocupa posição estratégica no sistema recursal brasileiro ao permitir a revisão de decisões proferidas em hipóteses específicas diretamente pelos tribunais superiores e tribunais de segundo grau, conforme a competência constitucional e legal. Seu manejo técnico exige conhecimento preciso dos pressupostos de cabimento
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O Agravo Interno, previsto no art. 1.021 do Novo Código de Processo Civil, é o instrumento processual destinado a submeter ao órgão colegiado as decisões monocráticas proferidas pelo relator nos tribunais. Apesar de sua frequência na prática forense, ainda é comum a interposição inadequada do recurso, sem a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — fator que conduz, nã
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Os embargos de declaração ocupam posição estratégica no sistema recursal brasileiro, sendo instrumento essencial para a correção, integração e esclarecimento das decisões judiciais. Embora frequentemente compreendidos como recurso de técnica simples, seu uso adequado exige domínio conceitual, atenção aos limites legais e compreensão das consequências processuais decorrentes de sua interposição. Es
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O livro "Prática de Direito Processual Civil" de Ozéias J. Santos é uma obra fundamental para estudantes de Direito e profissionais que atuam na área. Ele aborda os princípios e normas estabelecidas nos Arts. 001 a 053 da Lei n. 13.105/2015, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC) no Brasil. Estrutura e Conteúdo A obra é estruturada para oferecer uma visão clara e prática sobre os princ
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A alteração da competência é um tema central no processo civil brasileiro, especialmente no contexto do Novo Código de Processo Civil (NCPC), que introduz regras específicas sobre a competência relativa e absoluta. Os artigos 54 a 63 do NCPC abordam as condições e os mecanismos pelos quais a competência pode ser alterada, refletindo uma evolução nas práticas processuais. Conceito de Competência A
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É o guia completo e atualizado para: - História e organização dos serviços notariais e de registro no Brasil - Funcionamento do Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto - Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas - Registro de Títulos e Documentos - Legislação específica e resoluções do CNJ sobre registros públicos - Direito Constitucional, Administrativo, Tributár
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Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 Código Civil – Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - CC Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 Código de Processo Civil – Lei n. 13.105, d 16 de março de 2015 - CPC Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código de Processo Penal - Dec
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