

O texto integral da Constituição Federal Brasileira, atualizado pela Emenda 128/2022.
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O Código de Defesa do Consumidor, atualizado em janeiro de 2023
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O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9580/2018, atualizado até janeiro de 2023, é ferramenta imprescindível para todos que lidam com este intrincado tributo.
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O Código Penal brasileiro, em edição prática e econômica, atualizada em 2023.
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