Neste livro, analiso todas as alterações incluídas na legislação penal, abrangendo o Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Especiais, introduzidas pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. O conteúdo inclui as mais recentes posições jurisprudenciais e os artigos que entraram em vigor após a derrubada dos vetos presidenciais realizada pelo Congresso Nacional em 2021. Com 162 páginas, este gui
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Neste livro, analiso todas as alterações incluídas na legislação penal, abrangendo o Código Penal, Código de Processo Penal e Leis Especiais, introduzidas pelo Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. O conteúdo inclui as mais recentes posições jurisprudenciais e os artigos que entraram em vigor após a derrubada dos vetos presidenciais realizada pelo Congresso Nacional em 2021. Com 162 páginas, este gui
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