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Meus livros na UICLAP

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VADE MECUM PGE-SC

Obs1: ÍNDICE disponível no link: https://bit.ly/Indice_vade_pgesc Obs2: Desconto promocional ativado no portal da editora no link: https://bit.ly/direto_editora A proposta do livro é promover a unificação dos atos normativos pertinentes ao concurso da PGE-SC/22, e que não constam das obras tradicionais (Rideel, Saraiva e Juspodivm). A legislação habitual (CF, códigos etc.) não foi incluída. A ide

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VADE MECUM AGU – PGF – PGFN (2ª edição)

ÍNDICE disponível no link: https://bit.ly/Indice_vade_AGU2dC5 _____________________ ATENÇÃO!!! A editora produz o livro em 7 dias úteis e realiza o envio no primeiro dia útil seguinte. Dúvidas e solicitações de urgência quanto a pedidos JÁ realizados na loja oficial podem ser enviados diretamente à editora pelo canal: contato@uiclap.com. _____________________ A proposta do livro é promover a uni

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Constituições Pretéritas e Legislação Histórica

As provas de segunda fase de carreira jurídica estão cada vez mais sofisticadas. Não há mais barreiras de acesso ao conhecimento, como em tempos remotos. Não é difícil encontrar materiais, tanto textual como audiovisual, de ótima qualidade. E (quando não gratuitamente) a preços simbólicos. Tudo isso faz com que o padrão de dificuldade das provas se intensifique. Nesse contexto, têm sido corriquei

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Temas Atuais de Direito Militar

O Direito Militar possui relevância histórica, pretérita e atual, para a conformação dos destinos da Nação Brasileira. Neste contexto, a leitura da presente obra indicam origens remotas de caminhos futuros e isso pode ajudar a tomada de decisões pessoais, profissionais e mesmo institucionais. Nos dizeres de Montesquieu, "nenhum vento ajuda a quem não sabe a que porto veleja".

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Temas de Direito Público

Alguns temas de direito público que causaram debates doutrinários e jurisprudenciais nos últimos anos.

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Mapa jurisprudencial dos Direitos LGBTs nas Cortes Superiores brasileiras e estadunidenses

Análise da jurisprudência brasileira e estadunidense relativa aos Direitos LGBTs

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Temas de Direito Público e Privado

Temos o prazer de apresentar a mais recente obra literária sobre Temas de Direito Público e Privado, fruto de esforço coletivo. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do direito. Os ensaios presentes nesta coletânea abordam temas que transcendem fronteiras e oferecem análises perspicazes que

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A Conformação do Processo Penal Brasileiro à Responsabilização da Pessoa Jurídica

Analisando-se o ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tipificada no presente momento apenas no caso de crimes ambientais, verificam-se diversas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais e lacunas legislativas. A criminalização se dá através do disposto no §3º do art. 225 da Constituição Federal, do tratamento verificado na Lei 9.605/98

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A Codificação do Processo Constitucional

A sistematização do conhecimento é base para a construção e aprimoramento da vida em sociedade. Esta prática é aplicada em todas as áreas do conhecimento, não sendo diferente no caso do Direito. Com base na sistematização do processo constitucional realizado por Soraya Lunardi defende-se a ideia da codificação do Processo Constitucional no Brasil, objetivo desta pesquisa. Nesse seguimento, co

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Dificuldades do Controle Judicial da Administração Pública em Tempos de Pandemia do Covid-19

Parte-se da premissa, dentro do Direito Administrativo, de que as políticas públicas constituem o principal meio pelo qual se pode analisar qualitativamente o desenvolvimento de um país e a atuação de seus governantes. Esse olhar se desdobra numa análise da administração pública como um todo, o que necessariamente demanda um estudo aprofundado de como é feito o controle dessa administração, dentro

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O Diálogo entre o Público e o Privado

A presente obra fruto de tese de Doutorado tem como objetivo analisar a efetividade dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, destinados à proteção das famílias no atual paradigma da pós-modernidade. Parte-se do pressuposto de que o plano de benefícios, previsto a partir da Lei Federal nº8.213/91 não é capaz de proteger todas as famílias brasileiras, diante dos novos ri

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A Extensão das Possibilidades de Suspensão da Inexigibilidade do Crédito Tributário Quanto à Penhora no Processo de Execução e a Antecipação dos Efeitos da Tutela

O trabalho foi realizado em 2010, na forma de monografia e como requisito parcial para obtenção do título de especialista "lato sensu" em Direito Tributário. Agora, publico o trabalho - sem atualização - com as informações e fatos disponíveis à época. Discute-se de maneira crítica a posição dos tribunais superiores quanto à impossibilidade de extensão do rol de hipóteses de suspensão da exigibilid

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O Ressarcimento do ICMS na Substituição Tributária Progressiva, Aspectos Teóricos

O trabalho foi realizado em 2007, em forma de monografia como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Agora, publico o trabalho - sem atualização - com as informações e fatos disponíveis à época. A obra tenta fazer uma análise crítica, antes mesmo da decisão definitiva do STF na ADIn nº 2.777, quanto à possibilidade de

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Controle Judicial das Políticas Públicas: Uma Análise da Intervenção do Poder Judiciário na Efetivação dos Direitos Sociais

Este trabalho versa sobre a discussão acerca da possibilidade da intervenção do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais. Mais especificamente, aborda a questão da implementação das políticas públicas pelo Poder Judiciário quando essa tarefa, por não ser levada a efeito de maneira satisfatória pelos poderes Executivo e Legislativo, acaba por tornar ineficazes os direitos sociais estabel

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A Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente no Novo Código de Processo Civil

A obra apresenta um estudo sobre o instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015). Nesse sentido, realiza-se uma análise das inovações legislativas do Novo CPC em relação às tutelas de urgência. Inicialmente diferencia-se a tutela padrão, produzida após cognição exauriente, da tutela diferenciada, baseada em cognição

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Compromisso de Cessação no Direito Concorrencial Brasileiro: Um Exame Crítico sob a Luz da Revisão por Pares de 2019 da OCDE

No ano de 2019, a legislação e a política de defesa da concorrência brasileira passaram por um processo de revisão por pares, promovido pelo Comitê de Concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que expressou preocupações, dentre outros aspectos, relativas à política de acordos brasileira. Neste trabalho, buscou-se descrever a disciplina jurídica do Compromiss

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Interrogatório do Acusado nos Procedimentos Especiais

A Constituição de 1988, ao consagrar o direito à ampla defesa e ao contraditório, provocou imperiosas mudanças em dispositivos do Código de Processo Penal, com o objetivo de adequá-lo à Carta Magna vigente. A Lei nº. 11.719/2008, editada nesse contexto, alterou, nos procedimentos comuns, o momento do interrogatório do acusado para o final da instrução criminal. Contudo, os procedimentos especiai

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Temas de Direito Público

Esta obra apresenta uma análise compilada de dois temas de direito público de relevante interesse jurídico: a imunidade tributária dos templos religiosos e a dispensa de licitação nas chamadas “emergências fabricadas”. A secularização elevou a liberdade religiosa ao patamar de direito fundamental, culminando na constitucionalização da imunidade tributária dos templos religiosos e na sua consagraç

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Defesa dos Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Nacional: Controle de Convencionalidade

Este trabalho tem por objetivo principal a compreensão dos fundamentos do instituto do Controle de Convencionalidade como meio de efetivação da normatividade dos Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil da maneira como foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal, como também, demonstrar como o instituto foi aplicado em questões práticas sobre importantes temas de Direitos Humanos no ordena

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A Fazenda Pública e as Convenções Processuais

A obra busca analisar as possibilidades e limites envolvendo a celebração de acordos envolvendo o Poder Público no processo civil.

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Ensaios sobre a Crise do Modelo de Racionalidade Moderna e os Direitos Fundamentais Sociais Trabalhistas

O livro tem por objetivo trazer ensaios sobre a crise do modelo de racionalidade moderna, os reflexos do pensamento pós-moderno e do pluralismo metodológico no direito, bem como sobre temas afetos aos direitos fundamentais sociais trabalhistas e suas múltiplas violações no contexto das relações de trabalho.

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Alternativas à Supremacia Judicial e os Desafios ante a Expansão dos Poderes dos Juízes

A partir de uma análise descritiva dos fenômenos históricos e dos fundamentos jurídicos os quais dão substrato a este avanço do Poder Judiciário, procurou-se traçar um panorama com as mais variadas estruturas de separação de poderes da contemporaneidade. Assim, foi introduzida a teoria do constitucionalismo popular como instrumento, para alguns, de retorno da legitimidade popular ao Poder Legislat

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O Ativismo Judicial no Supremo Tribunal Federal

Este estudo tem por objetivo demonstrar a incidência do Ativismo Judicial na atividade do Poder Judiciário contemporâneo, ilustrando como este fenômeno interfere em decisões políticas que originariamente seriam de competência de outros poderes. Se apresentaram os movimentos que lhe impulsaram, também se apontaram seus malefícios e a enorme insegurança jurídica que decisões de tal cunho trazem aos

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Direito Autoral: Execução Pública das Obras Musicais nas Plataformas de Streaming

Considerando a relevância do direito autoral perante a sociedade, em especial quando se trata das obras musicais, o presente estudo buscou se dedicar ao tema com atenção especial à execução pública das obras musicais no âmbito das plataformas de streaming. A fim de se chegar a um melhor entendimento foi traçada uma linha conceitual a respeito do direito autoral, assim, definindo os principais asp

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O Direito Marcário Brasileiro e as Marcas de Posição

O presente trabalho visa adentrar o universo do Direito Marcário,apresentando suas principais definições, conceitos e institutos, explicando ao final o instituto das marcas de posição introduzido no ordenamento através da Nota Técnica INPI/CPAPD nº 02/2021.

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Elementos de Direito Público

A presente obra consiste em um verdadeiro compêndio temático, que reúne um conjunto de artigos, monografias e estudos desenvolvidos pelo autor na área do Direito Público. Os temas selecionados para a composição destes "Elementos de Direito Público" variam em relação à abordagem central dos assuntos tratados, os quais envolvem tanto experiências vivenciadas na prática forense, como também questões

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Justa Causa na Improbidade Administrativa

O intuito desta obra é investigar os aspectos conceituais do instituto da justa causa no âmbito da improbidade administrativa. Trata-se de resultado de pesquisa desenvolvida com base no estudo da justa causa, situando-a no contexto das categorias do fato jurídico. Ao longo da obra, são trabalhados os elementos fundamentais, necessários à caracterização do objeto analisado, são esmiuçadas suas or

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Pagamento do ITCMD após a Partilha em Inventário

Análise da exigência prévia do recolhimento do ITCMD no caso de arrolamento sumário e de inventário extrajudicial. Aborda a verificação de aspectos da legislação tributária, do princípio da razoável duração do processo e do papel dos cartórios extrajudiciais na desjudicialização. Aborda-se o ponto de vista jurisprudencial (TJDFT, STJ e STF). Sobre o procedimento extrajudicial, aponta orientações d

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A Força Normativa dos Princípios Constitucionais: Uma Análise da Prática Jurisprudencial

A força normativa e vinculante dos princípios constitucionais no atual Estado Democrático de Direito deve ser discutida sob uma ampla perspectiva. Os princípios jurídicos, sob o enfoque do novo constitucionalismo, compreendem a base de sustentação lógica e axiológica de todo o ordenamento, sendo o liame entre o Direito e a moral. Este livro tenta demonstrar que a teoria dos princípios preenche as

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A Governança Pública e o Princípio da Responsividade Aplicados às Empresas Estatais no Ordenamento Jurídico Brasileiro

As empresas estatais, estas compreendidas como um dos instrumentos viáveis à atuação do Estado na ordem econômica, não se furtam da discussão a respeito da evolução dos mecanismos de controle e governança pública, muito ao contrário. Faz-se necessário analisar o impacto das mutações do Direito Administrativo na gestão dos negócios dessas sociedades, que traz novos ares ao já conhecido embate entre

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Direito ao Erro do Administrador Público

O presente estudo visa a analisar de forma crítica a relação dos órgãos de controle sobre a Administração Pública e a ação administrativa levada a cabo para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), com ênfase no regramento da responsabilização do gestor público por erros cometidos no desempenho da função. Tem por objetivo, assim, investigar na literatura nacional a viabilidade te

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Delimitando as Regras do Jogo na Negociação Coletiva Perante o Direito do Trabalho Brasileiro

A negociação coletiva ostenta atributos bem próximos aos das negociações em geral. A obra busca conectar essas características gerais ao sistema de negociação trabalhista brasileiro. Enfrentando temas relacionados à construção autocompositiva, busca-se estabelecer um diagnóstico das principais características e entraves do instituto no âmbito do direito do trabalho brasileiro.

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Compliance e Regulação do Mercado da Arte

A obra trata dos problemas relacionados à regulação do mercado da arte. Parte-se da premissa de que essa regulação é essencialmente privada e baseada nos critérios do compliance. O mercado da arte tem severas implicações em diversos setores da sociedade, servindo, às vezes, até de ambiência para a criminalidade. Nessa linha, a proposta do livro estabelece diretrizes, a partir da análise de modelos

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A Relativização da Cláusula de Impenhorabilidade Estabelecida por Ato de Liberalidade

O contrato de doação e o testamento são importantes ferramentas dentro de um planejamento patrimonial, por meio das quais é possível gravar os bens transferidos com as chamadas cláusulas restritivas: inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, com destaque para esta última, que confere relevante proteção em face de eventuais execuções judiciais futuras contra seu proprietário. A cláu

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O Livre Convencimento Motivado no novo Código de Processo Civil

No que alude à distribuição do ônus da prova, trabalha-se constantemente com objetivo de melhorar a obtenção da verdade processual, a qual moderará a decisão e convencimento do juiz. Com efeito, a atuação do magistrado na produção do acervo probatório, no CPC de 2015, adota sem dúvidas alguma o modelo da Europa continental, o inquisitorial system, recusando o adversarial system, utilizado largamen

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A Confissão como Pressuposto para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Livro destinado à análise da constitucionalidade da confissão formal e circunstancial como requisito da celebração do acordo de não persecução penal, inserido no Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/19.

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A Confissão Penal

Um breve relato sobre a origens e as nuances da confissão no direito penal.

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A Individualização da Pena no Ordenamento Jurídico Pátrio

Entendendo o processo de arbitramento da pena.

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O Amargo Veto do Incidente de Coletivização da Ação Individual

A presente obra analisa o incidente de coletivização da ação individual, instituto vetado pela Presidência da República quando da aprovação do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015), à luz do conteúdo da norma legal e dos debates que envolveram a matéria. Baseado em informações e dados disponíveis em publicações – livros, teses e artigos de origem nacional – e na internet, realizados por outr

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Teoria dos Princípios Constitucionais e a sua Aplicabilidade na Valoração das Provas Ilícitas no Processo Penal

O presente trabalho tem como objetivo examinar o cenário jurídico nacional nas últimas décadas, em especial no início da década passada, em torno da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal, abordando as tendências doutrinárias acerca do tema. Para isso, analisará os critérios de aplicação do princípio da proporcionalidade sob a perspectiva de valores fundamentais conflitantes e do ca

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Imunidades Tributárias à Luz da Jurisprudência do STJ e do STF.

Trata-se de uma obra voltada aos acadêmicos e operadores do direito, pautada na transmissão do conteúdo tributário doutrinário, legal e, sobretudo, jurisprudencial, através de uma linguagem acessível e prática.

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ENSAIOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO (1ª Edição)

Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dir

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ENSAIOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO (2ª Edição)

Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dir

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ENSAIOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO (3ª Edição)

Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dir

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A Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto no Código de Defesa do Consumidor

O presente estudo visa analisar aspectos relativos à aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil, destacada pelo artigo 927 e seguintes do Código Civil, sobre a Lei n° 8.078 de 11.09.90, o Código de Defesa do Consumidor, à luz da proteção constitucional a este conferida. Após a exposição da evolução histórica que levou ao contexto consumerista atual e análise dos princípios da tutela do

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Indenizações Punitivas como Medida de Proteção e o Dano Social

A aplicação das indenizações punitivas como medida de proteção ao código de defesa do consumidor e o dano social.

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Depoimento Especial da Criança e do Adolescente Vítima de Abuso Sexual

Esta obra trata sobre o fenômeno da vitimização secundária, entendida como o processo por meio do qual o Estado reintroduz na vítima as dores e as consequências já experimentadas na ocasião da prática do crime, sendo, por vezes, a segunda vitimização mais danosa do que a primeira. Analisa-se o Projeto Depoimento Sem Dano, do Rio Grande do Sul, cujos principais distintivos são a participação de uma

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O Delito de Terrorismo e o Instituto da Antecipação da Tutela Penal

Esta obra analisa o fenômeno do terrorismo a partir dos aspectos da política-criminal e do Direito Criminal, pondo em questão a previsão do artigo 5º da Lei 13.260/2016, que trata a punibilidade dos atos preparatórios de terrorismo. Sobre esse ponto, destaca-se a posição da doutrina quanto às teorias pertinentes ao tema, inclusive, ligando-o a temática do Direito Penal do Inimigo. Nessa perspectiv

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Lei nº 11.284/2006

A Lei nº 11.284/2006 regulamenta a gestão de florestas públicas e foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de promover o manejo sustentável das florestas públicas. Além disso, a lei teve por escopo a ousada pretensão de incrementar o desenvolvimento da economia da região amazônica, ao mesmo tempo em que combate a grilagem de terras e desestimula o avanço irregular das fron

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Reprodução Humana Assistida

O presente livro busca analisar a discussão advinda das técnicas de reprodução humana assistida, sobretudo da inseminação artificial heteróloga, no que diz respeito ao direito da pessoa assim concebida conhecer sua origem genética em face do direito de anonimato do doador de sêmen. Em virtude da omissão legislativa e das consequentes polêmicas que giram em torno do tema, este livro vem expor os do

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(In)Constitucionalidade das Medidas Executivas Atípicas

Com o pretexto de que o processo carecia de efetividade, deu-se especial valoração à atividade processual satisfativa no Código de Processo Civil de 2015. Diante da tutela satisfativa, surgiu o enfoque da pesquisa – as medidas atípicas para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa –, as quais antes não eram autorizadas. Logo, surgiu a necessidade de um debate de viabilidade das medidas em

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O Controle Concentrado de Constitucionalidade no Âmbito da União

O controle da constitucionalidade é a medida de ponderação que prioriza os ditames constitucionais. Existem inúmeros processos em que as leis e atos do poder público foram declarados inconstitucionais pelo STF ou pelos Estados em controle concentrado. Serão abordadas as diversas modalidades de controle concentrado dos atos do poder público, especificamente do direito público (relação estado x part

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Judicialização das Políticas Públicas Sociais

A presente obra trata sobre a judicialização de políticas públicas sociais, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, como fator relevante para a efetivação e implementação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, previstos na Constituição Federal de 1988. Assim, constata-se que cabe ao Estado por meio de prestações positivas garantir aos indivíduos os direitos sociais. Em decorrência d

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Proteção pelo Supremo Tribunal Federal à Gestante no Cárcere:

O estudo tem o objetivo de analisar o papel da Corte Brasileira na aplicação de medidas estruturantes às mulheres gestantes no cárcere. Essas grávidas necessitam de cuidados especiais quando submetidas à prisão, em razão de sua peculiar condição física e psicológica. A adoção pela Corte dos Estados Unidos de medidas estruturantes garantiu direitos constitucionais que não eram efetivados pelos agen

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Ensaios em Direito Constitucional e Direitos Humanos

A obra analisa, em geral, o conceito legal de pessoa com deficiência (PCD) no Brasil e sua repercussão na escoliose grave como deficiência física. Para tanto, buscou-se demonstrar a evolução temporal do conceito, com compilado legislativo e jurisprudencial. Ainda mais, foram contempladas as diferentes implicações práticas do atual critério biopsicossocial para a escoliose grave. Como conclusão, o

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Limites e Garantias da Liberdade Religiosa

O presente trabalho é dedicado a uma análise geral dos limites e garantias jurídicos que permeiam o direito fundamental à liberdade religiosa no Brasil, com amparo em casos concretos pertinentes ao tema, em diferentes contextos. Para tanto, foi abordado, sob o método dialético, a possibilidade de configuração do abuso da liberdade em caso de conflitos e se seria juridicamente aceitável a interferê

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Colisão entre Direitos Fundamentais: Moradia e Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Por certo, “gigante pela própria natureza”, mas infelizmente marcado pela desigualdade social, o Brasil, bem como outros países em desenvolvimento, enfrenta diuturnamente problemas que ocasionam a tensão entre os direitos à moradia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos de suma importância para concretização do modelo idealizado pela Constituição Federal de 1988, os quais deveriam, em

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A Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Realizada Ex Officio

O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, das discussões envolvendo a impossibilidade de o juiz ex officio converter a prisão em flagrante em preventiva, a partir das inovações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019. A abordagem temática surge a partir da retirada, feita pela citada legislação, da possibilidade que constava nos artigos 282, §6.º

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Erro Grosseiro

Em 2018, foram inseridos na LINDB artigos que possuem âmbito de aplicação delimitado à seara do Direito Público. Dentre tais dispositivos, insere-se o artigo 28, que prevê como condicionante à responsabilização de agentes públicos a atuação com dolo ou erro grosseiro. Acerca da última hipótese, que não possui contornos de aplicação delimitados a priori, é necessário compreender como a expressão fo

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A Admissibilidade da Denunciação da LIDE e os Negócios Jurídicos Processuais

O presente trabalho teve como escopo o estudo do instituto da denunciação da lide à luz do CPC de 2015, notadamente realçando os efeitos que os negócios jurídicos processuais poderão causar ao instituto, como a possibilidade de ampliação ou supressão das hipóteses de cabimento da denunciação da lide previstas em lei, a permissão da denunciação per saltum e da denunciação sucessiva, sem a limitação

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Da Compatibilização entre o Desenvolvimento Econômico e o Direito Consumerista

A obra pretende abordar pontos da necessária compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o direto consumerista. Parte-se da necessária diferenciação entre Estado socialista e Estado social, apontando que o fato de a Constituição Federal de 1988 ser social não exclui o dever estatal e a necessidade da coletividade de promover o desenvolvimento econômico nacional, o que não se separa da nec

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Competência da Fazenda Pública Protestar as Certidões de Dívida Ativa

O tema da competência da Fazenda para protestar certidões de dívida ativa é discutido no direito tributário. Este trabalho busca demonstrar em quais situações o protesto é cabível, comparando casos de crimes contra a ordem tributária e inadimplementos. Também são discutidas as consequências fiscais para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Foram analisados ensinamentos doutrinári

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O Direito Constitucional à Adoção e as Preocupações com o Tráfico Internacional de Menores

A presente obra busca discorrer sobre o direito fundamental à adoção, bem como tratar deste instituto no âmbito internacional ( ou seja, o deslocamento de crianças e adolescentes para outro país, visando proporcionar uma nova família e melhores condições de vida). Bem como apresentar um crescente problema, qual seja : O tráfico internacional de menores. A obra abordará diretrizes e princípios par

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A Mutação Constitucional à Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro

A presente obra visa analisar o modo como o fenômeno da mutação constitucional vem sendo enfrentado pela doutrina brasileira e também pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente, nesse ultimo caso, no julgamento da Reclamação nº 4.335-5 do estado do Acre e da ADI nº 4.277 do Distrito Federal, julgada conjuntamente com a ADPF nº 178 do estado do Rio de Janeiro.

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A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal: Aspectos Teóricos e Práticos

Considerando o grande número de executivos fiscais que congestionam o Poder Judiciário e os vários debates jurídicos sobre a viabilidade de decretação de ofício, do termo inicial e final da contagem da suspensão de um ano e da prescrição intercorrente, previstos no artigo 40, §§1º e 2º da Lei de Execução Fiscal o presente estudo buscou se dedicar ao tema com atenção especial aos efeitos práticos

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A Transcendência dos Motivos Determinantes no Controle Difuso

Considerando a perceptível e sensível transformação que vem ocorrendo no controle de constitucionalidade brasileiro, em especial na adoção, pela doutrina e jurisprudência moderna, da abstrativização do controle difuso, com a aplicação do efeito transcendente dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal, o presente estudo buscou se dedicar ao tema com atenção especial sobre a

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A Ordem Pública no Projeto de Sentenças da Conferência de Haia

O Projeto de Sentenças da Haia traz, em seu artigo 7º, §1º, subparágrafo “c”, a possibilidade de recusa do reconhecimento ou da execução da sentença estrangeira, por parte do Estado solicitado, se essa for manifestamente contrária à ordem pública. O presente trabalho buscou melhor definir a que se refere a expressão “manifestamente contrário à ordem pública”, bem como avaliar como se daria a aplic

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Gestação por Substituição: A Ordem Pública Internacional e o Melhor Interesse do Menor

Com o surgimento das técnicas de reprodução assistida, houve uma subversão do conceito de filiação. O surgimento da gestação por substituição demandou que as leis de cada Estado evoluíssem para contemplar a nova realidade. Contudo, essa evolução não se mostra uniforme. A discrepância entre as leis, combinada ao fenômeno da globalização, resultou no aumento de contratos de gestação por substituição

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Manutenção do Contrato de Trabalho da Mulher Vítima de Violência Doméstica

No presente trabalho, analisa-se o instituto da "manutenção do contrato de trabalho" da vítima de violência doméstica, trazido pela Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Com base na análise da doutrina e da jurisprudência pátria, procura-se definir o termo "manutenção" empregado pelo legislador, bem como a extensão e as consequências da aplicação desse instituto.

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Recursos Repetitivos e o Desafio na Implementação de Novas Tecnologias

Nesse trabalho, analisa-se a aplicação das novas tecnologias ao instituto dos recursos repetitivos. Com base em um panorama geral a respeito do uso de Inteligência Artificial no Direito, procura-se traçar diretrizer para a sua implementação no âmbito do Poder Judiciário e, especificamente, nos Tribunais Superiores.

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Os Desafios Inerentes à Escolha Da Natureza Interpretativa Do Art. 1.015 Do CPC.

O presente livro possui como objetivo demonstrar o novo tratamento dado ao agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil de 2015, bem como seus impactos na seara acadêmica e jurisprudencial. Para tanto, serão analisados o conceito e, principalmente, sua natureza interpretativa, seja aquela visada pelo legislador, seja aquela em que os doutrinadores e aplicadores do direito acham mais

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A Indignidade no Direito Sucessório

Com grande entusiasmo, venho apresentar minha nova obra jurídica, acerca da indignidade no direito sucessório. Optei por esta obra por tratar-se de tema privado de notável relevância sociojurídica, inclusive com reflexos no âmbito do direito público, motivando a intervenção do Ministério Público. Nesse sentido, ao leitor será apresentada uma análise em torno da legitimidade sucessória e de seus

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O Poder Normativo das Agências Reguladoras

É com enorme satisfação que venho apresentar esta obra jurídica, de minha autoria, acerca do poder normativo das Agências Reguladoras, com a proposição de uma nova leitura à luz da teoria da sujeição especial. Trata-se de tema relevante no cenário atual, devido à constante presença de tais entidades na regulação dos mais diversos setores de serviços públicos. Sob essa ótica, ao leitor será aprese

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Direito à Liberdade Religiosa

O presente estudo jurídico, de minha autoria, o qual anuncio com grande satisfação, trata acerca do direito fundamental à liberdade religiosa e dos limites do seu exercício no ambiente de trabalho. Sabe-se que o direito à liberdade religiosa é um delicado tema de direitos humanos que envolve toda a comunidade internacional. Nesse contexto, serão apresentados os aspectos históricos, a origem e as r

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Princípio do Poluidor-Pagador

Com enorme contento, venho anunciar meu novo livro, em matéria de direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador, com a análise de sua aplicação na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nessa conjuntura, serão apresentados ao leitor os conceitos-chave que envolvem o princípio do poluidor-pagador, como a definição do poluidor e da poluição, bem como sua origem, conceito e dimensões; id

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Coisa Julgada e Terceiros no Código de Processo Civil de 2015

O Código de Processo Civil sancionado em março de 2015 promoveu significativas alterações no instituto da coisa julgada, inclusive em relação aos seus limites subjetivos, em relação às pessoas que estarão submetidas à imutabilidade do título judicial. O objetivo desta obra é analisar, diante da redação do art. 506 do Código de Processo Civil de 2015, os limites subjetivos da coisa julgada no sis

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A Proibição de Proteção Deficiente e o Art. 9º Da Lei N. 10.684/03

O objeto de análise é a (in)constitucionalidade do artigo 9º, caput e o parágrafo 2º, da Lei n. 10.684/03, tendo por base, principalmente, o princípio da proporcionalidade sob a perspectiva da cláusula de proibição de proteção deficiente, bem como o princípio da igualdade. A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, versaremos a respeito das preferências do legislado

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Direito Administrativo de Emergência e a Responsabilidade do Parecerista Público

O objetivo geral do presente trabalho foi discorrer sobre a responsabilidade do parecerista em tempos de pandemia. Os objetivos específicos foram delinear critérios objetivos para afastar a imprecisão jurisprudencial da análise da configuração da responsabilidade do parecerista em tempos de normalidade, notadamente pela interpretação do conceito jurídico indeterminado “erro grosseiro” e identifica

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Justiça Penal Consensual e Acordo de Não Persecução Penal

A presente obra apresentou como objeto de análise elementos axiológicos e pragmáticos do acordo de não persecução penal, sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro.

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A Arbitragem em Matéria de Direito Tributário

A obra tem como objeto a utilização da arbitragem, meio alternativo de resolução de conflitos, em matéria de Direito Tributário. Desse modo, busca-se demonstrar de que maneira a arbitragem tributária pode superar os óbices à aplicação do instituto. Para tanto, analisou-se a arbitrabilidade objetiva e subjetiva das controvérsias tributárias, destacando-se a sua viabilidade e aplicação. A adoção do

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O Regime Jurídico da Arbitragem Tributária

Considerando a arbitrabilidade objetiva e subjetiva das controvérsias tributárias, surge a necessidade de se averiguar o regime jurídico da arbitragem em matéria de Direito Tributário. A experiência única do direito português sobre a arbitragem tributária é de grande influência para o trabalho, pelo que o estudo do direito comparado será de grande importância. Assim, a presente obra gira em torno

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Negócio Jurídico: História, Conceito, Elementos e Desafios na Contemporaneidade

Estudo sobre o negócio jurídico, englobando seu surgimento teórico com a Pandectística alemã, seus elementos constitutivos e sua conformação na atualidade

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Cláusulas Restritivas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade

Estudo sobre as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que visa a verificar sua utilidade nos tempos atuais

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A Efetividade das Medidas Penais Alternativas na Proteção do Meio Ambiente

A partir do estudo das ocupações na orla do Lago Paranoá, trata a presente pesquisa de uma avaliação da eficácia jurídica da proteção ambiental e de sua efetividade pela aplicação de instrumentos do direito penal, complementados pelo direito civil. O caso diz respeito às edificações irregulares à beira do Lago Paranoá, idealizado no planejamento da Capital Federal. Considerando os crimes ambientai

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Regime Jurídico do Pagamento por Serviços Ambientais e sua Aplicação aos Recursos Hídricos

Em um cenário de crescente preocupação com a proteção ambiental, foram pensadas alternativas à regulação tradicional a partir da utilização de instrumentos econômicos. Contudo, a atuação do Estado a partir desses novos arranjos jurídicos, que operam a partir de uma lógica de mercado, demanda cautela para não incorrer na violação de direitos e acabar por não concretizar uma tutela efetiva. Dessa fo

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Aplicação Horizontal dos Direitos Fundamentais Frente à Constituição Federal de 1988

Considerando que o alcance dos direitos fundamentais vai muito além das relações entre indivíduo e Estado, o objetivo da pesquisa é demonstrar que a teoria da eficácia horizontal direta, guardadas as devidas ponderações, notadamente a autonomia do direito privado, mostra-se mais alinhada ao sistema constitucional vigente, bem como verificar em quais situações jurídicas (leis positivadas e decisões

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Povos Indígenas e a Proposta de uma Cidadania Descolonial e Intercultural

Tendo por base os contextos de marginalização enfrentados pelos povos indígenas no Brasil, o trabalho objetiva analisar e discutir as premissas teóricas para a construção de cidadania descolonial e intercultural e suas possíveis contribuições na afirmação e na efetivação dos direitos dos povos indígenas no Brasil.

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Intervenção do Estado na Economia

Este trabalho realiza estudos introdutórios sobre o direito econômico, ramo do direito que estuda a intervenção do Estado na atividade econômica. Passando pelas formas de intervenção estatais na economia, bem como aquelas previstas na Constituição Federal de 1988, o livro analisa dois dos principais diplomas normativos para a matéria, que são a Lei de Liberdade Econômica (Lei 14.874/2019) e a Lei

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O Sistema de Precedentes Judiciais Vinculantes na jurisprudência dos Tribunais Superiores

Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 é a ampliação do rol e a operacionalização dos precedentes judiciais obrigatórios. Trata-se de um instituto originário da tradição common law, cujo escopo é proporcionar maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Essa forma de argumentação jurídica pautada nos precedentes, porém, não fazia parte da cultura jurídica brasileira, o que inspirou

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A Função Social dos Honorários, as Demandas de Saúde e a Fazenda Pública

A função social dos honorários sucumbenciais, muito além do que se possa imaginar, é tema de suma importância. Seu papel nas demandas de saúde assume posição controversa no âmbito jurisprudencial, o qual ainda se mostra oscilante sobre a questão. No que diz respeito às demandas atinentes à Fazenda Pública, maior preocupação gera a forma de fixação da verba, especialmente nas ações de saúde. A fin

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A Colocação Topográfica do Crime de Latrocínio no Código Penal e a Desvalorização da Vida

A presente obra tem por escopo analisar a disposição topográfica do crime de latrocínio no Código Penal Brasileiro e a consequente desvalorização da vida, em face de o legislador protegê-la, em tal conduta típica, juntamente ao patrimônio, causando a ideia de que tais objetos jurídicos seriam equiparados, quando, na verdade, não o são. Tal impossibilidade é o que se extrai da conclusão da análise

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A Tutela Jurídica do Estado na Promoção do Direito à Saúde: Teses e Repercussões

A presente obra promove uma reflexão acerca da responsabilidade jurídica do Estado na implementação das políticas públicas voltadas à saúde. De forma complementar, traz uma análise acerca de teses jurídicas e repercussões práticas dessa tutela, realizando uma abordagem, especialmente, sobre a necessária intervenção judicial nessa temática.

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Ativismo Judicial e Modulação de Efeitos em sede de Controle de Constitucionalidade:

O fenômeno do ativismo judicial entra em voga desde épocas remotas, se mostrando através de diversas facetas: ora como forma de garantir valores constitucionais, ora como instrumento mal utilizado pelas cortes em suas empreitadas políticas. Entretanto, em matéria tributária o tema não tem sido tão explorado, principalmente pelas diversas formas como essa atividade pode se manifestar. No presente

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A Falta Grave no Curso da Execução Penal

O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, da falta grave cometida no curso da execução penal, com ênfase em suas hipóteses, apuração e consequências, numa perspectiva capaz de evidenciar a importância de se resguardar a disciplina e, por conseguinte, contribuir para o processo de reeducação e ressocialização do executado.

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Tribunal do Júri: A Recorribilidade da Decisão Absolutória

A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público em face da decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, e o fundamento desta for o quesito genérico, previsto no artigo 483, III e § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.689, de 09/06/2008).

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Pesos, Freios e Contrapesos

Esta obra versa sobre o uso da proporcionalidade pelo STF e tem por objetivo verificar se, de fato, tal fórmula tem servido como elemento de fundamentação racional das decisões da corte. O trabalho desenvolveu-se em três partes. A primeira consistiu na análise do sistema de controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro. A segunda na revisão e exposição crítica das duas obras mais

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Agravo de Instrumento no Novo CPC

Este livro responde às seguintes questões sobre o cabimento do agravo de instrumento: (a) considerando todas as implicações negativas que um rol taxativo pode trazer, o art. 1.015 estabelece mesmo uma enumeração fechada? (b) em caso positivo, o legislador ou a lei disseram mesmo tudo o que pretendiam dizer, em cada um dos incisos, ou é necessário interpretar o dispositivo legal de forma ampliativa

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Negócios Jurídicos Processuais: Limites Gerais e Específicos

O instituto do negócio jurídico processual e, especialmente, a cláusula de atipicidade do artigo 190 do CPC/2015, vem sendo alvo de inúmeros debates doutrinários, sobretudo, no que concerne à aplicação do mesmo no processo. Assim, há diversas discussões acerca de quais são os limites gerais e específicos que devem ser observados a depender de qual objeto se pretende estabelecer um acordo processua

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Decadência dos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Em razão da existência do direito como pacificador social. Advém a necessidade de não permitir a existência relações jurídicas infinitas para assim, ter-se estabilidade na sociedade e segurança jurídica nos relacionamentos jurídicos. Partindo dessa ideia aparece o instituto da decadência em que em relação a grande parte dos direitos vigora um prazo para ser exercido, na qual não pode ser eterno. D

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Controle de Constitucionalidade: Revisão para Concursos

O presente livro consiste em uma revisão rápida e eficiente dos principais pontos sobre controle de constitucionalidade, tema essencial para qualquer concurso público que exija conhecimentos de Direito Constitucional. Foram inseridas as jurisprudências mais relevantes e recentes para que você esteja atualizado com o entendimento da Corte Suprema.

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Possibilidade de Registro Múltiplo de Filiação Afetiva e seus Efeitos Jurídicos

A presente obra discorre sobre os fundamentos e as possibilidades de registro múltiplo de filiação afetiva no ordenamento jurídico brasileiro em 2018, tema importante no cenário jurídico, considerando que muitas pessoas convivem com seus pais não biológicos, criando laços afetivos sólidos, que devem ser resguardados juridicamente.

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História do Direito Contratual Brasileiro

Os contratos são importante arrimo da organização social e devem ser amplamente regulamentados pelo Direito. Nesta obra você terá contato com toda a história que culminou no atual regramento dos contratos no Direito brasileiro. Desde suas raízes remotas no Direito romano até as recentes mudanças promovidas pela "lei de liberdade econômica". Haverá um forte enfoque na função social dos contratos, p

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Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores

A obra possui como tema a responsabilidade civil dos notários e registradores, com o objetivo geral de verificar a inconformidade da aplicação da responsabilidade civil subjetiva, inserida no artigo 22 da Lei n. 8.935/1994 pela Lei n. 13.286/2016, com a previsão do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O presente estudo contribui, portanto, para a elucidação da espécie de responsabilidade civil

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Sistema de Justiça Multiportas no CPC/2015

A evolução do conceito de jurisdição passou a incluir a utilização do meio adequado para a solução do conflito, o que torna imperioso o estudo do sistema de justiça multiportas, idealizado em 1976 pelo professor da faculdade de Direito de Harvard, Frank Sander. No Brasil, o CPC/2015 foi editado com o intuito de incentivar os meios adequados de solução de litígios, os quais dever ser observados não

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Benefício de Prestação Continuada

A presente obra analisa as problemáticas doutrinária e jurisprudencial em torno do requisito econômico necessário à concessão do benefício de prestação continuada. O cotejo do posicionamento atual da Suprema Corte e da doutrina atual permite afirmar que a imposição de requisito objetivo para comprovação da situação de miserabilidade econômico-social pode configurar injustiça social em casos concre

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Tópicos de Direito Público

O presente livro apresenta dois tópicos relevantes para o direito público. No 1o Título, são estudados os fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados da Fazenda Pública em juízo. Já no 2o Título, são estudados os fundamentos para a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamentos. 1o TÍTULO: FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: FUNDAMENTOS PARA A PRERROGATIVA DE PRAZOS DIFERENCIAD

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A Cultura da Boa Administração nas Obrigações Públicas

O objetivo do presente trabalho é o estudo diretamente pautado na celeridade administrativa como forma de atender as necessidades que a sociedade contemporânea demanda. Ainda propomos uma análise geral nos atuais dispositivos que compreendem a grossa camada procedimental do poder público, visando meios que contribuam para a alteração na sistemática atual. Defendemos que, acima de tudo, há necessid

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Obrigação Tributária

Trata-se de uma obra voltada aos acadêmicos e operadores do direito, pautada na transmissão do conteúdo tributário doutrinário, legal e, sobretudo, jurisprudencial, através de uma linguagem acessível e prática.

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Temas de Direito

Dois artigos sobre temas contemporâneos.

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A Banalização do Dolo Eventual: Um Estudo das Causas deste Fenômeno Jurídico

Tornou-se corriqueiro ver o emprego do instituto do dolo eventual, sobretudo, frente a casos em que o liame que o distingue da culpa consciente é por demais sutil. A conceituação doutrinária dos dois institutos por vezes, não é refletida no momento de sua aplicação concreta. Assim, a discussão pretendida por este artigo vem a apresentar as possíveis razões que o tornaram trivializado tanto no meio

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A Criminalização da Homofobia: Uma Releitura de Anterior Decisão Do STF Sobre o Tema

O parlamentar M.A.F. proferiu ofensas discriminatórias contra os homossexuais em rede social que veicula mensagens instantâneas. No Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República ofereceu denúncia em desfavor do citado deputado federal, ante a suposta prática do crime insculpido no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989. A decisão do STF deu-se pelo não recebimento da inicial, por unanimidade,

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Fundamentação das Decisões Judiciais: A Alopoiese no Direito como Razão Explicativa

O livro visa a analisar como, a partir de um veredito em específico, pode a doutrina jurídica, metodologicamente, debruçar-se sobre a alopoiese. Para tanto, parte da dicotomia entre razão explicativa e razão justificadora, utilizando-se como diferença específica os conceitos de autopoiese e de alopoiese expostos por Niklas Luhmann. Posteriormente, debruça sobre duas teorias, de tradições distintas

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A Repetição de Indébito Tributário em Caso de Declaração de Inconstitucionalidade

Quais são os efeitos que uma declaração de inconstitucionalidade de um tributo têm na repetição de indébito? Eis a problemática a ser analisada no curso do presente livro.

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Presunção de Validade do Ato Administrativo e o Dever de Provar o Fato Jurídico Tributário

É permitido ao agente público, no processo de positivação, inserir norma individual e concreta cujo fato jurídico não fora provado? Possui a administração pública o ônus da prova? Que significa a presunção de legitimidade e quais seus efeitos? Trata-se de questionamentos que nortearão o desenvolvimento do trabalho e a partir dos quais se buscará responder a problemática central: se e em que medida

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A Arbitrariedade da Motivação das Decisões Judiciais

A partir do pressuposto de que toda decisão judicial deve e pode ser justificada, visa o livro à problematização da posição tradicional de que a motivação das decisões judiciais, entendida como a exposição das razões fáticas e jurídicas que desencadearam a conclusão, garante a não arbitrariedade das mesmas. Para tanto, primeiramente traçam-se considerações acerca da conotação do termo “motivação d

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Fato do Príncipe e Relações de Trabalho

O presente trabalho busca esclarecer um dos vários eventos de anormalidade provocados pela pandemia da Covid-19 nas relações de trabalho, especificamente quanto à eventual responsabilidade do Estado por indenizações trabalhistas.

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Prequestionamento e Recursos Trabalhistas

O presente trabalho está centrado no instituto do prequestionamento. Em um primeiro momento, ressalta sua origem, conceito, finalidade e classificação, para então discutir sua aplicação da seara cível, precisamente no recurso especial e extraordinário, utilização por excelência desta figura jurídica. Desse modo, entendidos os aspectos doutrinários e jurisprudenciais a respeito deste fenômeno, fica

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Estabilização de tutela antecipada e controle abstrato de constitucionalidade

A crescente necessidade de um processo jurisdicional célere, justo e efetivo culminou na introdução, pelo Novo Código de Processo Civil, do instituto da estabilização de tutela antecipada. Esta obra, produzida em formato de monografia, tem por objetivo analisar a compatibilidade entre a técnica da estabilização de tutela e as medidas cautelares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de p

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Polo Passivo na Ação de Improbidade Administrativa

A crescente necessidade de um combate efetivo à corrupção no Brasil culminou no desenvolvimento, ao longo de décadas, da noção do ato de improbidade administrativa, espécie de ilícito caracterizada, essencialmente, pela violação dos ditames da moralidade, justeza e honestidade no âmbito administrativo. Esta obra, tem por objetivo analisar cada um dos possíveis sujeitos passivos de uma ação de impr

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A Terceirização no Brasil

O presente trabalho versa sobre a terceirização, especialmente no que tange à sua prática e regulamentação. De início, é feito um exercício de conceituação do instituto, enquanto parte do sistema capitalista. Na segunda parte, são analisadas entrevistas com agentes que tiveram papéis relevantes no histórico da terceirização, passando-se ao estudo dos projetos de lei já elaborados acerca da matéria

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A Natureza e o Regime Jurídico da OAB

A obra tem o objetivo de contribuir para discussão acerca da natureza e do regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que é de suma importância para a garantia do regime democrático no país. O livro contém uma breve história da advocacia, da criação da OAB, da sua luta contra arbitrariedades ocorridas no país e discussões acerca da sua natureza jurídica na concepção do Supremo T

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O Princípio da Autotutela Administrativa à Luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Com a chegada do novo paradigma teórico do pós-positivismo jurídico e do neoconstitucionalismo, os princípios jurídicos ganham força normativa e mais importância no processo de aplicação do Direito, de modo que se torna ainda mais relevante estudá-los. A obra examina a autotutela administrativa e as principais decisões exaradas, na última década, sobre esse princípio do Direito Administrativo.

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Recursos Extraordinário e Especial

Trata-se de estudo aprofundado a respeito dos Recursos Excepcionais quando manejados pela Fazenda Pública. A obra foi redigida durante a quarentena da pandemia de COVID-19, durante o ano de 2020 e traz os aspectos legais, doutrinários, jurisprudenciais e práticos referentes à matéria.

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A Forma de Ingresso dos Conselheiros nos Tribunais de Contas

O presente livro tem como objetivo analisar se o atual modelo de ingresso dos conselheiros nos Tribunais de Contas dos Estados está ultrapassado, não mais atingindo os seus objetivos e princípios fundamentais da Administração Pública ou se precisa de um novo modelo para este ingresso. Deve-se atentar para o fato de ser um cargo vitalício e que não há a observância do instituto do concurso público

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Análise Jurídica Atual Acerca da Execução Antecipada da Pena Imposta pelo Tribunal do Júri

Este livro pretende apresentar uma abordagem crítica e atual acerca da execução antecipada da pena no âmbito de condenações decorrentes do Tribunal do Júri. Para tanto, realiza uma análise acerca do evolutivo entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, em paralelo à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/19 no artigo 492, I, e, do Código de Processo Penal.

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A Plenitude da Dignidade Humana em um Salário Mínimo Garantidor do Mínimo Existencial

O presente artigo buscará executar uma análise acerca do salário mínimo vigente atualmente no país e a efetiva garantia do mínimo existencial. A principal discussão sobre o tema baseia-se na distinção existente entre a realidade e o modelo de salário constante na Constituição Federal e, ainda, em aspectos controvertidos, como a efetividade da garantia do mínimo existencial, que tem sua aplicação d

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Princípio da Motivação das Decisões Judiciais:

O Princípio da Motivação das decisões judiciais apresenta-se como um direito fundamental das partes processuais, imprescindível para a legitimação da atividade jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer critérios rígidos para que uma decisão seja considerada adequadamente fundamentada. Diante disso, o presente trabalho objetiva a análise da nova técnica de fundamentaçã

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A Efetividade do Direito Social à Saúde e a Reserva do Possível:

Esta obra faz uma análise jurídica da obrigação de o Poder Público fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde, com reflexos no orçamento da Admi

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A Sonegação Fiscal como Crime Antecedente da Lavagem de Dinheiro:

A Lei nº 12.683/2012 extinguiu o rol taxativo de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Em consequência, a sonegação fiscal, prevista na Lei nº 8.137/1990, passou a concorrer como uma de suas possíveis infrações penais antecedentes. Da interação entre as duas espécies penais surgiram questões relevantes, ainda em debate na doutrina e na jurisprudência. Esta obra traz um breve levantamento hist

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A (In)Exigibilidade da Repetição do Indébito Ante a Revogação da Tutela Antecipada

Esta livro, de maneira objetiva, trata da (in)exigibilidade da repetição do indébito quando da revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela da pensão por morte. O tema tem especial relevância prática, mormente porque ainda não é objeto de consenso na jurisprudência, e a doutrina aborda pouco sobre o assunto. A pesquisa desenvolvida foi, majoritariamente, bibliográfica.

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Meio Ambiente Artificial e Responsabilidade Civil pelo Dano Causado

O presente estudo, de maneira objetiva, trata da necessidade de preservação do meio ambiente urbano. Para isso, trouxe consigo elementos conceituais de meio ambiente artificial, de responsabilidade civil pelos danos causados e de educação ambiental. Atentando sempre para a necessidade da criação de uma consciência coletiva de prevenção do dano, a qual tem por meio a educação ambiental, com a conse

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Abolitio Criminis Temporalis no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03):

O presente livro aborda a temática da abolitio criminis temporalis ocorrida na lei nº 10.826/2003, batizada de “Estatuto do Desarmamento”, em virtude das sucessivas alterações legislativas dos artigos 30 a 32 da mencionada lei. Nesta pesquisa, além do aspecto legal, o assunto será exposto à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Serão expostas as diver

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Descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão:

O presente trabalho tem por objetivo investigar a natureza jurídica do drawback em sua modalidade suspensão, para posteriormente, analisar as consequências de seu descumprimento no ciclo de positivação da norma jurídica tributária, mais especificamente no que se refere à aplicação dos institutos da Prescrição e da Decadência, especificamente quanto ao imposto de importação. A importância do estudo

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O Prazo Decadencial Previsto no Artigo 103 da Lei 8.213/91:

Este estudo explora as situações em que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica. Apresenta conceitos essenciais e a interação entre direito previdenciário e direitos humanos. Discute hipóteses de aplicabilidade e não aplicabilidade do prazo, incluindo o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade. Conclui que o prazo se aplica à revisão de benef

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Usucapião em Herança Jacente e Vacante:

Este livro investiga a usucapião de bens imóveis herdados, focando na herança jacente e vacante. Explorando os conceitos de usucapião, a obra traça sua evolução histórica desde o direito romano até a atualidade. Analisa também o direito sucessório, destacando a importância dos institutos da herança jacente e vacante. Com uma abordagem minuciosa, são apresentados entendimentos doutrinários e jurisp

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A Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado e os seus Requisitos

Como advogado público, é inerente aos meus estudos, assim como a minha atuação diária nos exercícios da minha função, deparar-me com a questão da responsabilidade civil do Estado. Logo, trata-se de tema de extrema relevância para os operadores do direito, possuindo, também, um viés histórico que está alinhado com a evolução dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, esta obra é a primeira de

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Problemática Envolvendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

O novo CPC trouxe o chamado Incidente de resolução demandas repetitivas (IRDR), como um meio para tentar diminuir a quantidade de processos parados nos tribunais. Concluiu-se que o instituto é um meio eficaz , com relação à instabilidade gerada pela não suspensão a nível nacional pelo STF, tal fato é solucionado quando a questão chega ao STF por outro meio, a partir disso o STF deverá modular os e

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Os Mecanismos de Controle de Normas que Concedem Benefícios Fiscais Odiosos:

A presente monografia aborda, de maneira fundamentada, os mecanismos de controle das normas que concedem benefícios fiscais e a função do Ministério Público no combate às desonerações tributárias injustificadas. Apresenta a forma como os benefícios fiscais são utilizados como meio de política fiscal pelo Estado, aborda as espécies de benefícios fiscais que acarretam renúncia de receita, discorrend

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Cartéis em Licitações:

O livro apresenta um estudo tipológico das principais condutas anticoncorrenciais praticadas por competidores do mercado no âmbito das licitações públicas. Os cartéis em licitações visam maximizar (ilicitamente) a margem de lucro dos respectivos cartelistas nos contratos celebrados junto à administração pública, de forma que o sobrepreço praticado é suportado diretamente pelo erário e indiretament

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O Papel das Procuradorias Municipais na Desjudicialização de Conflitos:

Os meios adequados de solução de conflitos foram a grande aposta do Poder Judiciário brasileiro para resolver seu mais notório problema: a morosidade processual. Com a criação e o fortalecimento dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania e a mudanças nos currículos de Direito de diversas faculdades no país para incluir disciplinas que tratem do assunto, a aposta vem sendo bem-suced

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Fundamentos da Responsabilidade Civil do Estado pela Morte de Presidiário em Rebelião

Livro dedicado apresentar de forma simples e didática os principais pontos sobre a responsabilidade do Estado em caso de morte de presidiário em rebelião. Com linguagem simples e de fácil compreensão possibilita que alunos e profissional do direito disponham de conteúdo didático contendo todas as informações relevantes para tratamento do assunto, seja em âmbito acadêmico ou profissional.

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O Feriado Local e a Tempestividade Recursal Conforme o Superior Tribunal de Justiça

Livro dedicado apresentar de forma simples e didática os principais pontos sobre a evolução da jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da lei processual quanto a comprovação do feriado local como requisito para aferição da tempestividade recursal.

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A Inconstitucionalidade do Artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991

Neste livro será analisada a compatibilidade material do conteúdo da norma do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91 com a Constituição Federal de 1988

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A Prescrição Retroativa em Face da Vedação da Proteção Insuficiente

A obra faz um paralelo entre o instituto da prescrição retroativa, espécie de prescrição da pretensão punitiva, e o princípio da vedação da proteção insuficiente (ou proibição da proteção deficiente), faceta do princípio da proporcionalidade. Para tanto, explica os temas mencionados, suas origens e fins, terminando por estabelecer uma relação entre os mesmos, em que fica evidenciada um violação do

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A Incidência do ISSQN nos Contratos de Arrendamento Mercantil

A proposta trata das problemáticas que envolvem a incidência do ISSQN nos contratos de arrendamento mercantil, sobretudo em razão do contrato encerrar em sua estrutura elementos jurídicos presentes em outros ajustes específicos, tais como uma locação, compra e venda e financiamento, o que produzirá diferentes reflexos no campo tributário. Assim, com o fim de aclarar em quais hipóteses o contrato d

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Análise dos Requisitos de Concessão do Benefício de Prestação Continuada:

O objetivo do presente livro é analisar os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada com base na jurisprudência e na legislação pátrias atuais.

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A Realidade dos Cargos Exclusivamente em Comissão no Brasil sob a Perspectiva Municipal

A lei e a constituição conferem certa distinção aos entes locais de população diminuta, como o tratamento orçamentário e urbanístico diverso, ou mesmo temas afetos ao Poder legislativo. Em nossa experiência prática, vimos que, por muitas vezes, os pequenos Municípios não são atendidos em suas peculiaridades, que merecem um tratamento diferenciado em certas questões, em especial quanto aos cargos e

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Lei de Improbidade Administrativa – Comentários e Teses dos Tribunais Superiores:

Esta obra é um estudo aprofundado sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92). Foram analisados os informativos do STF publicados até 22 de setembro de 2023 (Informativo 1108/2023) e do STJ até 10 de outubro de 2023 (Informativo 790/2023). Além disso, acrescentou-se enunciados do STJ publicados no “jurisprudências em teses”. Ademais, de modo a enriquecer a obra, foram inseridas qu

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O Imposto Sobre Produtos Industrializados como Instrumento do Direito Tributário Ambiental:

A obra analisa a utilização do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como um instrumento para o desenvolvimento sustentável, e, consequentemente, como uma forma de intervenção do Estado na busca da efetivação do disposto no artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal. Para tanto, é feita uma análise apurada do conceito de meio ambiente e sua proteção legal, da possibilidade de sua conju

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A Compatibilidade do IDPJ com a Execução Fiscal:

Esse trabalho pretende analisar a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a Lei de Execução Fiscal. Para isso, será estudada a relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica nos casos de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também serão comentados os casos de responsabilidade pessoal de terceiros pelo débi

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Adoção Internacional:

A presente obra tem por objetivo à análise do instituto da adoção, mais especificamente a adoção internacional e como isto tem modificado a vida de crianças ao longo dos séculos. Abordando os aspectos gerais e como historicamente surgiu a adoção, trazendo uma sucinta apreciação da evolução normativa e alterações legislativas que estabeleceram os padrões atuais para a adoção, bem como a Convenção d

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Direito Fundamental à Moradia e o Contexto Habitacional no Brasil à Luz da Lei da Reurb

Esta obra visa uma análise sobre o Direito Fundamental à Moradia no cenário habitacional brasileiro, concentrando-se nos impactos e avanços proporcionados pela Lei da Reurb (Regularização Fundiária Urbana). Busca-se assim entender o papel da legislação na concretização do direito à moradia, na promoção da segurança jurídica e na criação de condições propícias para o desenvolvimento sustentável.

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A Contrapublicidade na Sociedade de Consumo

A atual sociedade de consumo é marcada pelo individualismo e consumismo como forma de marcador social. Verifica-se, frequentemente, a presença de elementos ilícitos nas técnicas mercadológicas de publicidade. Nesse contexto, a contrapropaganda, sanção administrativa prevista no art. 56, XII, do CDC, é medida a ser imposta contra publicidades abusivas e enganosas. A presente obra pretende, portanto

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Aplicabilidade do Princípio da Capacidade Contributiva sob o Viés da Justiça Fiscal

Considerando a divergência entre a literalidade constitucional e o campo de sua aplicação, bem como, a necessidade da utilização de técnicas capazes de fornecer maior efetividade ao princípio da capacidade contributiva, busca-se averiguar as reais finalidades da aplicação principiológica e sua repercussão no âmbito da justiça fiscal.

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A Impossibilidade da Inserção de Novas Cláusulas Pétreas na Constituição Federal de 1988

Este trabalho trata do estudo da possibilidade de acréscimo de novas de cláusulas pétreas ao texto constitucional por meio de uma análise do poder de reforma à Constituição, das suas formas de manifestação e dos seus limites. Apresenta também argumentos contra essa possibilidade em casos gerais, bem como verifica se é possível a existência de exceções.

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Manual Prático de Peças para Advocacia

Este livro é um guia essencial para estudantes e profissionais do direito que desejam aprimorar suas habilidades na elaboração de peças processuais. Com modelos prontos e dicas práticas, o autor oferece orientações claras para a redação eficaz de petições, contestações e recursos. Além disso, enfatiza a importância da ética na advocacia. Uma ferramenta indispensável para quem busca se destacar no

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Medidas de Controle Epidemiológico no Combate à Covid19:

Analisa-se a forma pela qual a Administração Pública adotou medidas restritivas de controle epidemiológico no combate à pandemia da Covid-19 no âmbito do Distrito Federal. Para tanto, apresentam-se o conceito e os limites do poder regulamentar. Em sequência, analisam-se os mecanismos legais para controle epidemiológico, bem como a legislação editada por ocasião da Covid-19 e, especificamente, a co

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Verbetes Jurisprudenciais:

Esta obra se destina a auxiliar profissionais e estudantes de Direito em sua atuação e compreensão de temas relevantes para vida pública. Por meio de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descrevem-se os aspectos e contornos de determinadas liberdades e garantias fundamentais, além de outros temas, conforme estabelecidos pela Corte Constitucional. Ressalta-se que o aplicador do Di

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Direito Digital:

O livro é uma análise abrangente e esclarecedora que mergulha nas complexidades da neutralidade de rede nos Estados Unidos, explorando os aspectos legais e éticos do direito digital. O livro traça uma jornada desde os primórdios da internet até os debates contemporâneos sobre a neutralidade de rede, examinando os marcos legais e regulatórios que moldaram essa paisagem, incluindo a influência da Fe

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A Relativização da Coisa Julgada Materia

A coisa julgada é a qualidade da imutabilidade da declaração contida no título judicial, indispensável para a pacificação dos conflitos e segurança jurídica. Entretanto, em situações excepcionais, é possível deslumbrar a relativização deste instituto jurídico com o objetivo de afastar injustiças flagrantes, fraudes e violações à Constituição integradas em decisões judiciais transitadas em julgado

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O Lucro da Intervenção e seu Enquadramento Jurídico no Direito Brasileiro

Lucro da intervenção” designa o lucro obtido a partir da exploração não autorizada de bens ou de direitos alheios. Nesses casos, a não imposição de uma obrigação ao interventor de se desfazer do lucro obtido com a ingerência indevida pode representar uma ausência de sanção eficaz para diversos direitos violados, cuja violação se torna economicamente vantajosa ao interventor. Assim, esta obra inves

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O Processo Estrutural e a Tutela Adequada e Efetiva dos Direitos Fundamentais:

A crescente demanda por controle judicial de políticas públicas, a inadequação do tratamento individualizado de litígios complexos e a inaptidão do processo civil tradicional para conferir tutela adequada e efetiva aos direitos fundamentais nesses casos reforçam a importância do exame dos processos estruturais como alternativa para solucionar tais questões. Diante disso, analisa-se a possibilidade

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Transação Tributária

Esta obra dedica-se ao estudo da transação no campo do direito tributário, com enfoque especial na Lei 13.988/2020, que trata da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da União, suas autarquias e fundações. Com a tendência cada vez mais acentuada de utilização de meios alternativos de resolução de disputas e o avanço do modelo de Administração Pública Dialógica o estudo en

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A (Im)Possibilidade de Estabilização de Tutela Provisória contra a Fazenda Pública

O presente trabalho visa problematizar a aplicação da estabilização da tutela provisória concedida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública. O referido instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Código de Processo Civil de 2015, porém apresenta normatização lacunosa, de modo que se buscou traçar seus contornos em meio às controvérsia sobre o assunto.

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A Tributação dos Lucros e Dividendos no Ordenamento Constitucional Tributário

A proposta deste livro é analisar, sob o ponto de vista dos princípios constitucionais tributários, a isenção de imposto de renda concedida aos lucros e dividendos distribuídos. Assim, partindo de conceitos básicos de tributo e imposto, serão estudados os principais princípios e disposições do sistema tributário nacional aplicáveis ao imposto de renda, de modo a verificar a compatibilidade da não

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Matriz Tributária Brasileira e Tributação de Lucros e Dividendos

Este trabalho tem como objetivo analisar a não incidência do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos no contexto da regressividade da matriz tributária brasileira. Nesse contexto, a partir da apresentação de conceitos como matriz tributária, bases de incidência de impostos e funções da tributação, serão avaliados os efeitos da isenção concedida aos rendimentos decorrentes da d

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Possibilidade de Dedução de Outras Despesas do IRPF:

Este livro visa examinar a possibilidade de criação de novas hipóteses de deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo legislador ordinário. Analisar-se-á o conceito do mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Também será abordado o tema da utilização do tributo com caráter extrafiscal. Por fim, ver-se-á que é possível a criação de novas hipótese

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Direito ao Esquecimento:

O progresso tecnológico intensificou a capacidade de armazenamento e transmissão de informações, que são disponibilizadas de forma perene, permitindo constantemente que o passado seja lembrado. Uma vez divulgados, os fatos pretéritos atinentes à vida privada do indivíduo permanecem disponíveis por tempo indeterminado, mantendo o indivíduo eternamente vinculado a fatos pregressos. O direito ao esqu

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ICMS DIFAL e Simples Nacional:

A tecnologia já é onipresente, agilizando processos e vital para a economia. No comércio, o e-commerce floresceu com o crescimento da internet no Brasil. Nesse cenário, a Emenda Constitucional nº 87/2015, destinada a resolver controvérsias arrecadatórias sobre o ICMS DIFAL entre estados-membros, gerou novas polêmicas com sua regulamentação pelo CONFAZ, através do Convênio nº 93/2015. Este livro ex

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Entre Prazos e Processos:

Este livro aborda a prescrição intercorrente em face dos desafios do elevado acervo de processos de execução acumulado ao longo de décadas e da morosidade do sistema judiciário. Dissecando o marco jurisprudencial estabelecido pelo julgamento do Resp. nº 1.340.533/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, examina seus efeitos na execução fiscal, execução comum e cumprimento de sentença. Adicionalmente,

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O Respeito aos Direitos Fundamentais como Instrumento para a Ressocialização do Preso

A obra, tema de monografia de pós-graduação, tem como finalidade analisar o respeito aos direitos fundamentais do preso como instrumento para uma efetiva ressocialização do condenado. Para tanto, analisou-se os direitos fundamentais, seus conceitos, fundamentos, características e eficácia. Busca-se, também, abordar não só a importância dos estabelecimentos penais para que a ressocialização almejad

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Uma Análise sobre a Ressocialização do Preso nas Unidades Penitenciárias de Mata Escura

A obra, tema de monografia, tem como finalidade analisar, de forma crítica, a ressocialização do condenado no Complexo Penitenciário de Mata Escura a partir de uma análise feita no ano de 2015, assim como estudar os métodos utilizados para alcançar tal fim, passando por uma abordagem a respeito da finalidade da pena e todo caminho histórico até chegar na concepção adotada atualmente. Busca-se, ade

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A Conduta Humana e a Teoria da Imputação Objetiva

O comportamento humano é o primeiro elemento caracterizador de um delito, exercendo um papel delimitador sobre quais fatos da vida ensejarão a aplicação da lei penal. Neste diapasão, a conduta humana apenas apresenta relevância na medida em que possa ser atribuída a um determinado sujeito e crie um risco a bens protegidos pelo ordenamento jurídico. Assim, cumpre ao operador do Direito, no estudo d

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A Repercussão Geral e o Perfil do Recurso Extraordinário

O recurso extraordinário é o mais importante instrumento processual utilizado para se fazer chegar ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de questão constitucional. Por meio da Emenda Constitucional 45/04, foi introduzido dentre os requisitos para a admissão desse recurso a repercussão geral das questões suscitadas, retirando da Corte Suprema o caráter de “terceira instância” e mudando o perfil

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Biografias não Autorizadas: Privacidade ou Censura Prévia?

O presente estudo busca analisar a polêmica envolvendo as biografias não autorizadas, abordando os diferentes pontos de vista, os argumentos favoráveis e contrários à exigência de autorização prévia, assim como os aspectos sociais, históricos e culturais. Partindo de uma análise individual dos direitos à liberdade de expressão e à privacidade, o autor analisa o juízo de ponderação como critério de

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A Utilização do Tempo como um Valor Jurídico:

A obra discute a preocupação com o uso do tempo pelo consumidor, que deve ser uma escolha pessoal, e não direcionado a resolver problemas de consumo gerados por ações negligentes ou voluntárias de fornecedores. Assim, aborda como a utilização inadequada do tempo pelo consumidor, devido a problemas causados e não solucionados por fornecedores, em tempo razoável, pode ser considerado um dano indeniz

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ENSAIOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dir

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Temas Relevantes do Direito Brasileiro

É com grande satisfação que apresento meu novo livro! Você encontrará uma análise de temas de suma importância no cenário jurídico vivenciado nos últimos anos, envolvendo direitos fundamentais e o sistema de precedentes judiciais. A pesquisa foi desenvolvida em formato de artigos científicos, e representa um convite ao entendimento e reflexão sobre questões envolvendo em especial a dignidade da p

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Direito à Saúde:

É com grande satisfação que apresento meu novo livro! Esta obra é fruto da dissertação de mestrado apresentada junto a Universidade Federal de Mato Grosso, e se dedica em verificar a dinâmica da solidariedade entre os entes federados na implementação do direito fundamental à saúde, considerando o modelo de estado federal cooperativo adotado pelo Brasil. Espero que este livro sirva como uma fonte v

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A Inconstitucionalidade da Citação por Hora Certa no Processo Penal

O PRESENTE TRABALHO questiona a CONSTITUCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL. FAR-SE-Á, COMO OBJETIVO ESPECÍFICO, A ANÁLISE DO EFEITO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, QUAL SEJA, A REVELIA, A LUZ DOS CONSAGRADOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INICIOU-SE, NO PRIMEIRO CAPÍTULO, COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCIT

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Modalidades de Isenção Tributária, Revogação de Benefícios e o Princípio da Anterioridade

O PRESENTE ARTIGO PARTE DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DENOTA-SE QUE AMBAS AS TURMAS DO STF, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA, NÃO DISSOCIARAM SE A SITUAÇÃO CONCRETA TRATAVA-SE DE ISENÇÃO CONDICIONAL OU NÃO. PRETENDE-SE, ASSIM, IR MAIS FUNDO NO EXAME DA QUESTÃO,

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A Omissão Legislativa e o Ativismo Judicial sob a Ótica da Separação de Poderes

Sob a ótica do princípio da separação dos Poderes, a obra busca abordar o enfrentamento da omissão legislativa por meio do ativismo judicial. Nessa esteira, constrói-se um referencial teórico necessário à adequada compreensão da gravidade da omissão inconstitucional, partindo-se da organização dos Estados modernos por meio da tripartição de Poderes. Em seguida, a obra versa sobre a importância do

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Um Estudo acerca da Teoria dos Jogos no Âmbito do Sistema Multiportas

Com o intuito de trazerem resultados satisfatórios não só às partes conflitantes, mas à sociedade como um todo, os métodos alternativos de resolução de litígios merecem ser objeto de constante estudo e atualização, ocupando a Teoria dos Jogos um papel de grande aliada do Sistema Multiportas. O tema da presente obra busca demonstrar a relevância que carrega a Teoria dos Jogos e os diversos conceit

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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica:

Responsabilidade penal de pessoa jurídica

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ENSAIOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COLETÂNEA DE ARTIGOS JURÍDICOS

Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire

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Ensaios De Direito Público E Privado Coletânea De Artigos Jurídicos

Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire

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Constitucionalidade da Política Antitabagista:

O enrijecimento da postura estatal acerca do tabagismo resultou na nova redação do art. 2º da Lei 9.294/96 que proíbe o fumo em locais coletivos fechados como solução para o conflito entre os direitos fundamentais, prima facie, à saúde dos não fumantes e à liberdade daqueles que praticam o hábito. Nessa linha, por tratar-se de norma legal que restringe direito do homem pela adoção de um meio que p

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Ensaios De Direito Público E Privado (7ª edição)

Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire

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Ensaios De Direito Público E Privado (8ª Edição)

Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire

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Ensaios De Direito Público E Privado (9ª Edição)

Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire

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Ensaios De Direito Público E Privado (10ª Edição)

Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire

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Tráfico de Órgãos no Brasil

A noção de Direitos Humanos surgiu em decorrência da extrema necessidade de defender o homem das atrocidades do Estado. Partindo desta premissa, é necessário acolher tal perspectiva, para que se esboce a trajetória histórica empreendida pelos direitos humanos, com a finalidade de tornar possível a captação das transformações ocorridas no âmbito das declarações de direitos e suas conexões com as mu

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O Panorama dos Métodos de Solução de Conflitos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O trabalho propõe uma análise do arcabouço jurídico sobre a aplicação dos diversos métodos de solução de conflitos, através da contextualização do chamado Sistema Multiportas e seus princípios. Neste sentido, a obra traz uma síntese das previsões legais, jurisprudenciais e doutrinárias sobre a temática com o objetivo de contribuir para a compreensão e a difusão adequada de tais práticas.

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A Separação Judicial e a Emenda Constitucional n°66 de 13 de Julho de 2010

Após o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, para admitir o divórcio direto no ordenamento jurídico, surgiram várias dúvidas acerca da sua devida interpretação e do seu real alcance. Teria ocorrido o fim da separação judicial? Correntes diversas tentaram responder a essa questão, ora opinando pela extinção do instituto,

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O Teletrabalho no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Trata-se de estudo realizado no ano de 2015 acerca do teletrabalho. Foi explorado o seu conceito, previsão legal, incidência da subordinação, às vantagens e desvantagens. Também foi abordado o direito do empregado a desconexão do ambiente de trabalho no aspecto geral, e, posteriormente, analisado se o teletrabalho viola esse direito fundamental, tendo sido demonstrado que, atualmente, em razão do

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A Imunidade Parlamentar após a Emenda Constitucional 35 de 2001

O presente estudo constituiu-se em um comparativo entre o texto originário da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Emenda Constitucional de nº 35, no qual foram abordadas as mudanças trazidas e as suas consequências na aplicação jurídico-política. Nesse sentido, foi analisado o contexto histórico acerca do surgimento das imunidades parlamentares no Brasil, desde a Constituiçã

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Além das Fronteiras da Jurisdição:

Esta obra versa sobre a mediação, buscando proporcionar uma reflexão acerca das principais questões, debates e desafios que envolvem a temática.

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Sintonia da Mediação com os Princípios Norteadores do Direito de Família

Este estudo trata da mediação no âmbito familiar, procurando analisar, sobretudo, a sintonia existente entre esta e os princípios norteadores do direito de família.

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A Colaboração Premiada e sua (In) Efetividade como Instrumento de Obtenção de Prova

A presente obra visa um estudo bibliográfico e crítico acerca da efetividade do instituto da colaboração premiada como mecanismos de obtenção de prova em face da criminalidade associativa, no sistema penal Brasileiro. A colaboração premiada já utilizada em inúmeras leis na modalidade de delação tornase mais especifica e com um procedimento individualizado, a partir da nova lei de Organizações Crim

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Relativização do Conceito de Vulnerabilidade dos Menores de 14 Anos nos Crimes Sexuais

A presente obra tem por finalidade trazer um estudo crítico acerca do caráter absoluto concedido à vulnerabilidade dos menores de 14 anos no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro a partir da Súmula 593 do STJ. O Estupro de Vulnerável foi inserido Lei n. 12.015\2009, de 07 de agosto de 2009, em seu capítulo V, juntamente com os demais crimes contra dignidade sexual, a fim de assegurar a proteção

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Desapropriação:

A desapropriação por utilidade pública surge com a finalidade de solucionar um problema urgente e imediato, por meio da ação do poder público ao provocar a transferência de um bem privado para seu domínio. Desta forma a Constituição Federal conferiu aos municípios o poder de desapropriar por utilidade pública. Assim, este estudo objetiva entender a desapropriação por utilidade pública ocorrida em

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TEMAS CONTEMPORÂNEOS DO DIREITO

A obra Temas Contemporâneos do Direito se propõe a explorar e analisar desafios e questionamentos atuais no cenário jurídico. Dividido em seções que abarcam uma gama variada de tópicos, este livro oferece uma visão abrangente e atualizada sobre questões que impactam diretamente a prática e a teoria do direito. Cada capítulo é uma janela para compreender as transformações e os dilemas que moldam no

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ESTUDOS DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Estudos de Direito Civil e Processual Civil é uma obra singular que reúne a expertise de diversos juristas e acadêmicos em um compêndio abrangente e atualizado sobre os aspectos fundamentais do direito civil e processual civil. Dividido em seções cuidadosamente estruturadas, este livro oferece uma análise profunda e acessível de questionamentos relevantes dentro desses ramos do direito. Por meio d

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DEFENSORIA PÚBLICA EM FOCO

Defensoria Pública em Foco: Estudos Avançados é uma obra que mergulha nas profundezas da instituição e em temas pertinentes ao seu objeto de atuação na prática forense. Este livro representa uma compilação de estudos, abordando tanto os desafios contemporâneos quanto as oportunidades que esta instituição oferece para a promoção da justiça social e do acesso universal à justiça. Com uma abordagem i

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O Crime de Aborto na Jurisprudência do TJDFT

a presente obra visa, com o auxílio da Metodologia de Análise de Decisões, verificar a real aplicabilidade dos dispositivos penais que tipificam o aborto, possuindo como delimitação acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entre os anos de 2015 a 2021 acerca do assunto.

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Um Processo Administrativo Destinado à Proteção dos Beneficiários da Previdência Social

Dentro de um contexto de aumento exponencial de demandas judiciais previdenciárias, buscam-se mecanismos para fazer frente a essa situação, como a adoção de inovações tecnológicas, a busca por medidas de administração e gestão do Poder Judiciário, a contratação de juízes e servidores. A presente obra objetiva apontar medidas de aperfeiçoamento que podem ser implementadas na fase administrativa do

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O Papel da Administração Pública no Combate à Violência de Gênero:

As pautas da igualdade de gênero e do combate à violência de gênero se insurgem com grande força na atualidade. Além do imprescindível olhar que se deve lançar sobre a causa feminina, a chave para a complementação do debate parece ser a compreensão do comportamento masculino, reprimido num modelo opressor de machismo, hoje conceituado como “masculinidade tóxica”. Para auxiliar no entendimento dess

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Princípio da Proteção à Confiança:

O princípio da proteção à confiança tutela a confiança legítima que o cidadão deposita na atuação estatal, tendo aplicação no campo da extinção de atos administrativos, seja por ilegalidade (invalidação ou anulação), seja por oportunidade e conveniência (revogação). A Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, confere à Administração o prazo decadencial de cinco anos para anular seus atos dos quais decorram

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Decreto-Lei n.º 25/1937 e o Tombamento na Proteção Normativa do Patrimônio Cultural

O presente trabalho analisa a proteção normativa do patrimônio cultural nacional a partir do Decreto-lei n.º 25/1937. Foram estudados seus conceitos fundamentais, como o de patrimônio histórico e artístico e suas implicações. Os principais dispositivos para a proteção do patrimônio cultural foram analisados, como as restrições ao uso, gozo e disposição dos bens culturais por ele protegidos. Para t

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Estudos de Direito do Patrimônio Cultural:

O presente trabalho buscou investigar a proteção normativa do patrimônio cultural imaterial no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, foram analisados os dispositivos constitucionais que tratam do tema, dando especial atenção aos institutos do inventário e do registro, previstos na Constituição Federal de 1988. No tocante ao segundo instituto, analisou-se o Decreto n.º 3.551/2000, decreto regu

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A Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade

Este trabalho versa sobre a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro. O principal objetivo desta pesquisa é analisar a viabilidade da aplicação da teoria da abstrativização, notadamente frente os avanços legislativos e jurisprudenciais, como instrumento de celeridade e segurança jurídica na prestação da jurisdição pelo Estado, bem como conferir a de

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A Inconstitucionalidade da Execução Provisória da Sentença Penal Condenatória

O presente trabalho tem como objeto, a partir de uma análise histórica do princípio da presunção de inocência, dos principais julgados da Suprema Corte sobre o tema e, ainda, do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional vigente, a demonstração da consolidação pelo constituinte originário de um direito de recorrer em liberdade conferido ao réu, cuja consequência é a inconstitucional

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Consensualismo na Extinção do Crédito Tributário:

O presente trabalho tem como objetivo analisar a lógica estruturante do processo de cobrança do crédito tributário no Brasil, ponderando a viabilidade da utilização de métodos consensuais de resolução de disputas em matéria tributária, especialmente a transação fiscal, sob o enfoque crítico de uma necessária releitura da premissa de suposta supremacia e indisponibilidade do interesse público sobre

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A Participação Feminina na Política Brasileira:

A desigualdade de tratamento entre os gêneros, baseada na hierarquia e subordinação entre homens e mulheres, permeia as relações sociais em todas as suas searas, incluindo o cenário político. A luta das mulheres, as quais foram progressivamente tomando consciência de seus direitos e de sua cidadania, ocasionou mudanças na sociedade possibilitando com que pudessem ocupar espaços antes reservados ex

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Ação Popular em Defesa do Patrimônio Público

O presente trabalho visa analisar a ação popular como um instrumento de democracia direta e de participação política que proporciona ao cidadão a possibilidade de proteger o patrimônio público. Analisa conceitos de patrimônio público e faz considerações sobre a lei da ação popular e seus aspectos

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Política Pública de Inovação Por Encomenda Tecnológica:

A encomenda tecnológica consiste na contratação pelo Poder Público de esforços de pesquisa e desenvolvimento para solução de um problema público específico, quando presente risco tecnológico. Essa pesquisa realiza o estudo de caso da encomenda tecnológica realizada pelo STF, visando o desenvolvimento do sistema denominado MJE, para investigar o contexto em que ela ocorreu e analisar o processo de

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O Mandado de Segurança Contra o Juízo de Admissibilidade Negativo do Recurso Inominado

O presente trabalho visa mostrar que a adoção do mandado de segurança nas Turmas Recursais do Estado do Paraná contra o juízo de admissibilidade negativo do recurso inominado feito nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis não é uma decisão arbitrária dos juízes das turmas, mas sim uma interpretação constitucional sobre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Para isso, aborda aspectos principai

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A Trajetória da Construção da Cidadania no Brasil:

O objetivo do presente trabalho consiste na análise do processo de construção e efetivação da cidadania no Brasil. A ideia de cidadania possui diversos aspectos a serem compreendidos, e com base na ideia de cidadania como um conjunto de direitos que permitem ao indivíduo participar da vida pública e da tomada de decisões, o trabalho se inicia com uma análise histórica do processo de aquisição de d

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A Nova Reforma da Previdência do Estado do Rio de Janeiro

A Reforma da Previdência promoveu alterações substanciais nas regras de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, afetando também o Regime de Previdência dos servidores públicos dos Estados e Municípios. No que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, o alto grau de recessão econômica que vem passando o referido ente nos últimos anos, além do aumento da expectativa de vida e, consequentemen

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Aplicação da Retroatividade da Lei Mais Benéfica à Lei de Improbidade Administrativa: Uma Reflexão à Luz dos Direitos Fundamentais

Este trabalho analisa a flexibilização do sistema de combate à improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais. A análise é feita a partir de uma análise genérica a respeito dos tratados internacionais assinados pelo Brasil (A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção), por meio dos quais o país assumiu o compromisso de combater a cor

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Coleção Saber Jurídico:

A obra Temas Contemporâneos do Direito se propõe a explorar e analisar desafios e questionamentos atuais no cenário jurídico. Dividido em seções que abarcam uma gama variada de tópicos, este livro oferece uma visão abrangente e atualizada sobre questões que impactam diretamente a prática e a teoria do direito. Cada capítulo é uma janela para compreender as transformações e os dilemas que moldam no

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Ensaios de Direito Público e Privado:

Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire

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Coleção Saber Jurídico: Direito em Perspectiva

No universo complexo do Direito, onde normas delineiam as bases da sociedade, surge uma obra que busca ir além das superfícies jurídicas tradicionais. Direito em Perspectiva convida os leitores a uma jornada intelectual que transcende as fronteiras convencionais do campo jurídico. Escrito por especialistas renomados e acadêmicos com vasta experiência no campo jurídico, este livro não só apresenta

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Critérios Matemáticos: Discricionariedade e Consistência na Dosimetria da Pena-Base

O tema deste trabalho refere-se à discricionariedade na aplicação da pena. A delimitação temática assenta-se na possibilidade de utilização de critérios matemáticos na dosagem na pena-base, como forma de controlar a discricionariedade, e assim buscar consistência na sua definição. Problematiza-se se a utilização de critérios matemáticos tende a reduzir a discricionariedade e assim aumentar a consi

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Uso da Areia Descartada de Fundição em Misturas Asfálticas:

As areias de fundição representam um dos resíduos sólidos industriais com maior volume de produção. A maior parte destes resíduos é disposta em aterros com custos para os geradores e impactos ambientais. O aproveitamento da Areia Descartada de Fundição (ADF) como agregado em misturas asfálticas pode contribuir tanto para reduzir o volume de material descartado quanto para atender à grande demanda

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Responsabilidade Civil Indireta:

Aquele que violar direito e causar dano a outrem fica obrigado a reparar. Não há grandes dúvidas que permeiem o tema. Trata-se não só de conjugação dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, mas do conhecimento geral de que somos responsáveis pelos prejuízos que causamos aos demais integrantes da sociedade. Como explicar, então, a obrigação de responder por danos causados por terceiros? Qu

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Inquérito Policial:

Na presente obra o autor analisa a evolução histórica e dos principais aspectos do inquérito policial, importante instrumento investigativo. Desde suas origens até sua configuração contemporânea, são explorados os fundamentos, procedimentos e desafios que envolvem o inquérito policial no contexto jurídico brasileiro.

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A Segurança Jurídica do Instituto da Colaboração Premiada junto ao Inquérito Policial

Na presente obra o autor examina os desafios e implicações da utilização da colaboração premiada no contexto do inquérito policial. Por meio de análises legais doutrinárias e jurisprudenciais, são abordadas questões relacionadas à à legitimidade das práticas adotadas pelas autoridades policiais e aos impactos na segurança jurídica do processo.

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O Sistema de Superação de Precedentes (Overruling) no Novo Código de Processo Civil

A isonomia perante a lei deve ser sinônimo de isonomia perante a aplicação da lei. E, para que esta realidade se concretize, é necessário que os precedentes sejam respeitados. O precedente judicial é mal compreendido no Brasil, sua utilização muitas vezes se resume à cópia de trechos de ementas selecionadas ad hoc para a justificação da decisão que já foi tomada no íntimo do julgador. Dentro deste

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Modernização Legal: Avanços nas Audiências e a Consensualidade nos Conflitos da Fazenda Pública nos Juizados Especiais

A Lei 13.994/2020 introduziu o §2º no art. 22 da Lei 9.099 e, nesse contexto, permitiu a realização de audiências de conciliação não presenciais no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Assim, diante da superação dos dogmas sobre a consensualidade no âmbito dos conflitos envolvendo a Administração Pública, o objetivo do presente estudo é analisar os impactos da alteração legislativa no âmbito

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O Presidencialismo de Coalizão e a Judicialização do STF

O presente trabalho realiza um diagnóstico da judicialização da política no Brasil, debatendo, especialmente, acerca da intervenção do Supremo Tribunal Federal no cenário político. Busca tecer um nova abordagem sobre o tema, ao demonstrar os fatores atrelados ao presidencialismo de coalizão brasileiro que contribuem diretamente para a expansão do poder judicial. Outrossim, visa contrapor as teoria

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A Responsabilidade Compartilhada no Descarte de Resíduos Eletroeletrônicos

A responsabilidade compartilhada no descarte de resíduos eletroeletrônicos abordada nesse trabalho um tema extremamente relevante na atualidade e para as futuras gerações. O presente trabalho tem como objetivo mostrar tal importância, haja vista todo o processo pelo qual a sociedade passou e ainda está passando, no que diz respeito ao consumo exacerbado, bem como a obsolescência programada que a a

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Coletânea de artigos jurídicos sobre Direito nas Relações Econômicas e Sociais

O presente livro apresenta uma coletânea de artigos jurídico sobre o Direito nas Relações Econômicas e Sociais contemporâneas. São abarcados temas como o planejamento patrimonial e sucessório, as cláusulas de impenhorabilidade de bens inseridas por ato de liberalidade, a desconsideração inversa da pessoa jurídica nas relações de família, o planejamento tributário e a responsabilização de administr

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Tributação da Renda nas Fintechs

A dissertação, à luz da CRFB/88 e do STN, buscar responder, sob o viés, dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, com fito na tributação da renda, se poderia se aplicar a estes novos agentes as mesmas regras de tributação aplicáveis as instituições financeiras tradicionais e suas equiparadas, se estes deveriam se filiar ao regime jurídico compulsório do Lucro Real, se estes apresentam a

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O Papel da CVM na Concretização de Princípios de Governança Corporativa:

O presente estudo analisa como a CVM pode exercer papel normativo e modulador para combater o absenteísmo societário e proporcionar o ativismo societário, de modo que haja maior participação dos acionistas na formação de vontade da companhia. Assim, objetivou-se analisar a importância da edição da instrução normativa CVM 561 na concretização de princípios de governança corporativa, em especial, o

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Coleção Saber Jurídico: Fazenda Pública em Foco: Estudos Avançados

A obra Fazenda Pública em Foco: Estudos Avançados se propõe a explorar e analisar desafios, temas e questionamentos pertinentes à atuação da advocacia pública, diretamente e indiretamente. Escrito por especialistas renomados e acadêmicos com vasta experiência no campo jurídico, este livro não só apresenta uma análise aprofundada dos temas abordados, mas também estimula a reflexão crítica e o debat

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Coleção Saber Jurídico: Temas Contemporâneos do Direito

A obra Temas Contemporâneos do Direito se propõe a explorar e analisar desafios e questionamentos atuais no cenário jurídico. Dividido em seções que abarcam uma gama variada de tópicos, este livro oferece uma visão abrangente e atualizada sobre questões que impactam diretamente a prática e a teoria do direito. Cada capítulo é uma janela para compreender as transformações e os dilemas que moldam no

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Coleção Saber Jurídico: Estudos de Direito Civil e Processual Civil

Estudos de Direito Civil e Processual Civil é uma obra singular que reúne a expertise de diversos juristas e acadêmicos em um compêndio abrangente e atualizado sobre os aspectos fundamentais do direito civil e processual civil. Dividido em seções cuidadosamente estruturadas, este livro oferece uma análise profunda e acessível de questionamentos relevantes dentro desses ramos do direito. Por meio d

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A Aplicabilidade da Exigência de Garantia para Oposição de Embargos à Execução Fiscal

A obra mergulha profundamente na complexa interseção entre o direito tributário e processual. O autor conduz o leitor por uma análise minuciosa sobre a necessidade de garantias em processos de execução fiscal e sua aplicação específica nos embargos à execução. Explorando jurisprudências, doutrinas e casos práticos, o livro oferece uma visão abrangente e esclarecedora sobre esse tema crucial no con

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Colisão de Direitos Fundamentais no Âmbito da Internet:

O cerne desta obra se concentra na indagação crucial: em meio a colisão de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade, na remoção de conteúdo em plataformas digitais, qual desses direitos deve prevalecer? Quem tem a responsabilidade de remover o conteúdo e realizar uma análise neutra para preservar a liberdade de expressão sem prejudicar outros direitos fundamentais? O fo

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Entre Vanguardismo e Permanência: Teixeira de Freitas e o Contrato de Mandato

O presente trabalho pretende verificar o tratamento conferido ao contrato de mandato por Teixeira de Freitas. De modo mais específico, busca averiguar se é admitido o mandato desacompanhado de poderes representativos em sua obra. Para tanto, analisa os escritos do autor relacionados ao tema, tendo sempre presente o contexto histórico, nacional e mundial, em que se inserem.

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Os Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua e das Pessoas LGBTQI+

É com grande satisfação que apresento meu livro! Você encontrará uma análise detalhada e abrangente que reflete o arcabouço dos direitos humanos e das minorias referentes às pessoas em situação de rua e à população LGBTQI+. A pesquisa representa um valioso registro das questões, debates e desafios que permeiam o campo do direito naquele contexto específico. Esta obra é um convite para um mergulho

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O Dumping Social sob o Aspecto do Dano Moral no Direito do Trabalho

A problemática do dumping social foi primeiramente reconhecida no direito internacional, relacionada a prática de ações que envolvem a diminuição de custos relativos à produção, através de atos ilícitos, resultando em concorrência desleal entre os países no mercado internacional. Em relação ao direito do trabalho, a execução dos citados ilícitos está relacionada ao desrespeito ao princípio da dign

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A Ação Controlada na Investigação da Criminalidade Organizada

O presente trabalho objetiva analisar a ação controlada como um meio extraordinário de investigação e obtenção de provas utilizado para o combate às organizações criminosas e aos crimes correlatos, como o tráfico de drogas e a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Para tanto, serão analisadas as disposições legais e Constitucionais afetas ao tema, bem como a sua interpretação doutrinár

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Coleção Saber Jurídico: Fazenda Pública em Foco: Estudos Avançados

A obra Fazenda Pública em Foco: Estudos Avançados se propõe a explorar e analisar desafios, temas e questionamentos pertinentes à atuação da advocacia pública, diretamente e indiretamente. Escrito por especialistas renomados e acadêmicos com vasta experiência no campo jurídico, este livro não só apresenta uma análise aprofundada dos temas abordados, mas também estimula a reflexão crítica e o debat

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Coleção Saber Jurídico: Temas Contemporâneos do Direito

A obra Temas Contemporâneos do Direito se propõe a explorar e analisar desafios e questionamentos atuais no cenário jurídico. Dividido em seções que abarcam uma gama variada de tópicos, este livro oferece uma visão abrangente e atualizada sobre questões que impactam diretamente a prática e a teoria do direito. Cada capítulo é uma janela para compreender as transformações e os dilemas que moldam no

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O Trabalho Infantil Artístico sob a Ótica Jurídica

O presente estudo aborda o trabalho infantil artístico sob a ótica jurídica, analisando as normas que autorizam a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas com as devidas regulamentações, em contraponto com a vedação constitucional de qualquer forma de trabalho infantil, pretendendo demonstrar em que medida este tipo de trabalho pode ser exercido.

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O Crescente Aumento da Violência de Gênero: Análise da Lei Maria da Penha

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), é uma das formas de proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Aliada à criminalização de atos violentos por meio do Código Penal, a LMP tem por objetivo prevenir e coibir a violência contra as mulheres. Apesar disso, o Brasil tem registrado dados cada vez mais alarmantes sobre o aumento da violência contra as mulheres, o que coloca

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Mandado de Segurança: Instrumento de Controle da Competência dos Juizados Especiais Cíveis

A obra busca balizar os diversos mecanismos processuais para controle da competência dos juizados especiais civeis, de forma a analisar qual o instrumento adequado e a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. A partir de decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, constatou-se que o mandado de segurança é o mecanismo mais adequado, ao passo que a obra fornec

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Dosimetria da Pena: Análise Crítica da Personalidade como Circunstância Judicial na Fixação da Pena-Base

O presente trabalho objetiva apresentar uma análise crítica sobre a personalidade como critério judicial. Assim, investiga-se como os magistrados têm examinado aspectos técnicos alheios à sua formação, com foco no grau de consenso acerca do quesito. Inicialmente, apresenta peculiaridades sobre o princípio da individualização da pena. Em seguida, faz-se um panorama sobre o critério trifásico. Traz,

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Violência Contra Mulher no âmbito Doméstico: Ineficácia do Estado na Proteção de Direitos

Analise dos fatores que tem contribuído de forma negativa para ineficácia da proteção da mulher vítima de violência no contexto doméstico.

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A Liberdade de Expressão e o Paradoxo da Democracia

O presente trabalho tem como objetivo analisar as diferenças de concepções e alcance do direito fundamental à liberdade de expressão nos ordenamentos jurídicos brasileiro e norte-americano, usando como exemplo o polêmico e recente embate entre o bilionário Elon Musk e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

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A Teoria do Domínio do Fato Aplicável à Execução Penal

O presente trabalho faz uma análise sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1999604, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de Março de 2023, a qual versa sobre a atipicidade da conduta de reeducando que tem a substância entorpecente interceptada por agentes penitenciários antes de lhe ser entregue, à luz da teoria do domínio do fato, ca

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Análise do Princípio da Intervenção Penal Mínima e do Direito Penal Ambiental Simbólico

O presente estudo tem como objetivo tratar sobre a proteção penal na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, através do qual será abordado diversos aspectos legais, sociais e ambientais, traçando um paralelo entre o princípio da intervenção penal mínima e o direito penal ambiental simbólico, tendo em vista que o seu objeto é o interesse público em amplo sentido que repercute nas mais v

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Agravante Penal Quando a Vítima de Crime for Agente de Segurança Pública: Uma Análise Minudente das Razões que Reclamam a Alteração Legal

Tornou-se corriqueiro ver o emprego do instituto do dolo eventual, sobretudo, frente a casos em que o liame que o distingue da culpa consciente é por demais sutil. A conceituação doutrinária dos dois institutos por vezes, não é refletida no momento de sua aplicação concreta. Assim, a discussão pretendida por este artigo vem a apresentar as possíveis razões que o tornaram trivializado tanto no meio

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A Coisa Julgada e o Controle de Constitucionalidade: Premissas à Coisa Julgada Inconstitucional

A presente obra analisa o instituto da coisa julgada, abordando seu histórico, conceito e limites, bem como o controle de constitucionalidade, sendo apresentadas as suas características principais e os efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O intuito do estudo consiste em estabelecer as premissas necessárias à análise da possibilidade ou não de se impu

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Análise dos Posicionamentos Referentes ao Acordo de Não Persecução Penal no Brasil

A dinamicidade da sociedade exige a constante modificação do Direito a fim de que sejam atendidas as exigências contemporâneas. Nesse sentido, diversas alterações foram realizadas no ordenamento pátrio nos últimos anos, destacando-se, na presente obra, a instituição do acordo de não persecução penal. No entanto, a partir da regulamentação do instituto elencado, surgiram diversos posicionamentos em

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Ensaios de Direito Público e Privado (12ª Edição)

Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire

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